15/03/2025 02:41

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 02:41

Transitado em Julgado em 15/03/2025
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:48

Expedição de Sentença.
17/02/2025 16:48

Recebidos os autos
17/02/2025 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 16:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 21:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2024 15:51

Expedição de Decisão.
19/12/2024 15:51

Expedição de Decisão.
19/12/2024 15:51

Recebidos os autos
19/12/2024 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024 01:23

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALADARES em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:41

Recebidos os autos
22/04/2024 18:41

Determinada a quebra do sigilo fiscal
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALADARES em 31/01/2024 23:59.
14/12/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:58

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/11/2023 14:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/10/2023 07:23

Recebidos os autos
31/10/2023 07:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2023 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
21/11/2022 09:37

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:15

Recebidos os autos
09/11/2022 17:15

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2022 16:40

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0047989-88.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALADARES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo notícia de débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/02/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 18:51

Recebidos os autos
13/01/2022 18:51

Determinado o arquivamento
15/10/2021 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALADARES em 15/07/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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