27/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:15

Recebidos os autos
09/05/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
20/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:48

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:39

Recebidos os autos
21/06/2023 16:39

Nomeado curador
12/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/05/2023 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
23/06/2022 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2022 16:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA - ME em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003944-94.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA, SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/02/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:19

Recebidos os autos
17/12/2021 16:19

Declarada incompetência
24/09/2021 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA - ME em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:28

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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