14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704224-12.2021.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ATHILA PONTES RIBEIRO DECISÃO 1.

Os presentes autos dizem respeito procedimento investigativo, instaurado com o objetivo de apurar a possível prática dos crimes de injúria e ameaça, além da contravenção penal de vias de fato. 2.

O Ministério Público teve vista dos autos e requereu o arquivamento do procedimento investigativo, por ausência de justa causa, uma vez que, em audiência, as partes firmaram acordo de convivência. 3.

Pois bem.

De acordo com o modelo constitucional de processo penal, de natureza acusatória, é atribuição do Ministério Público formular em juízo a pretensão punitiva estatal (art. 129, I, da CF).

Com isso, separam-se as funções de acusar e julgar, garantindo, assim, a imparcialidade do órgão julgador. 4. É verdade que a previsão constitucional em foco não induz, automaticamente, à conclusão de incompatibilidade (não-recepção) de dispositivos legais como o do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original, ainda aplicável por força das decisões proferidas pelo STF nas ADI´s de n. 6.298, 6.230 e 6.305). 5.

Todavia, a fim de adequar essa previsão ao modelo constitucional do processo, impõe-se adotar como premissa que, somente em situações excepcionais, quando o pedido de arquivamento não encontrar suporte algum nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial dos autos ou não apresentar fundamento, ainda que minoritário, quanto à tese jurídica, é que deve o Judiciário estar autorizado a aplicar o art. 28, isso para conferir concretude ao necessário sistema de freios e contrapesos, aqui entendido no sentido de controle. 6.

No caso dos autos, a manifestação do Ministério Público está devidamente fundamentada e encontra suporte nos elementos de informação colhidos na fase investigativa.

Logo, não há razão para discordar do pedido formulado. 7.

Diante do exposto, e em obediência ao sistema acusatório, ACOLHO a promoção ministerial e determino o arquivamento destes autos, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal, feitas as ressalvas do art. 18 do mesmo diploma legal. 8.

Intime-se o Ministério Público. 9.

Depois de efetuadas as comunicações/anotações necessárias e demais providências cartorárias de praxe, arquivem-se estes autos.

Paranoá/DF, documentado datado e assinado eletronicamente PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Juíza de Direito Substituta
13/09/2023 08:06

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:05

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:59

Expedição de Certidão.
26/07/2022 15:11

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:21

Recebidos os autos
11/07/2022 17:21

Determinado o Arquivamento
14/06/2022 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/06/2022 12:42

Recebidos os autos
14/06/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2022 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2022 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
03/03/2022 18:26

Juntada de Certidão
02/03/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 12:53

Publicado Certidão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 18:01

Expedição de Mandado.
17/02/2022 17:48

Expedição de Mandado.
15/02/2022 16:01

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2022 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
25/01/2022 16:26

Recebidos os autos
25/01/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:28

Juntada de Certidão
24/01/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/01/2022 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:30

Recebidos os autos
13/01/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/01/2022 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
11/01/2022 13:14

Juntada de Certidão
11/01/2022 12:24

Audiência Restaurativa (videoconferência) cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/01/2022 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/01/2022 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2021 16:16

Audiência Restaurativa (videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/01/2022 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/12/2021 16:15

Juntada de intimação
21/12/2021 15:38

Cancelada a movimentação processual
21/12/2021 15:38

Desentranhado o documento
21/12/2021 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/12/2021 15:04

Recebidos os autos
20/12/2021 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/12/2021 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
09/12/2021 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/12/2021 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:07

Recebidos os autos
03/12/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 23:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/09/2021 19:12

Recebidos os autos
15/09/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/09/2021 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 19:11

Recebidos os autos
01/09/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
31/08/2021 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2021 10:29

Desapensado do processo #Oculto#
31/08/2021 10:28

Juntada de Certidão
30/08/2021 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 14:17

Recebidos os autos
30/08/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:16

Declarada incompetência
16/08/2021 17:39

Juntada de Certidão
16/08/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
16/08/2021 13:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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