11/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707814-33.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, promova a autora o andamento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção e independente de novas intimações.

Documento assinado e datado eletronicamente.
09/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PEIXOTO em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
04/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/08/2025.
04/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PEIXOTO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707814-33.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam AS PARTES intimadas a manifestar-se quanto a petição do Sr.

Perito retro, no prazo de 15 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
22/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:36

Recebidos os autos
25/03/2025 16:36

Indeferido o pedido de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)
29/01/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PEIXOTO em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/12/2024 18:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/12/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 20:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
29/11/2024 18:25

Recebidos os autos
29/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:25

Deferido o pedido de PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO - CPF: *05.***.*80-49 (PERITO).
13/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:59

Recebidos os autos
07/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:59

Indeferido o pedido de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)
06/05/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/05/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:13

Recebidos os autos
10/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:13

Deferido o pedido de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU).
20/02/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:48

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707814-33.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição de ID 184226968.

Nos termos da Decisão ID 171631546, fica a parte requerida intimada a manifestar-se quanto a juntada de petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, fica a parte autora intimada manifestar acerca da petição de ID 174237612, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Documento assinado e datado eletronicamente.
23/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:13

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PEIXOTO em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PEIXOTO em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:45

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707814-33.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2023, ficam as partes intimadas a manifestarem-se quanto a juntada de Proposta de honorários periciais retro (ID 171911053), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Documento assinado e datado eletronicamente.
18/09/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707814-33.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IZABEL PEIXOTO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA IZABEL PEIXOTO ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos em desfavor de BANCO BMG S.A., partes qualificadas.

A autora narra, em emenda substitutiva de ID 145041299, fls. 149/161, que recebe benefício previdenciário e que percebeu que o valor líquido dos seus proventos estava diminuindo sem justificativa.

Em consulta perante o INSS, descobriu que o desconto indevido era relativo a empréstimo consignado nº 16684418, não reconhecido pela autora, no valor mensal de R$83,33 e total de R$1.617,00.

Esclarece que desde junho de 2020 a autora não tem nenhum cartão de crédito consignado.

Alega que não realizou nenhum empréstimo ou financiamento consignado com o réu, não assinou nenhum documento do réu ou recebeu algum cartão de crédito do réu.

Afirma que, para verificar os descontos em sua conta, precisou desembolsar R$36,00.

Sustenta que ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível (0707607- 68.2021.8.07.0017) acerca do presente caso, todavia, o mérito não foi apreciado, uma vez que o réu apresentou contrato supostamente assinado pela autora, porém a autora não reconheceu a assinatura como sua.

Em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica e diante da impossibilidade de fazê-la perante os Juizados Especiais, a ação foi extinta.

Discorre sobre a ocorrência de danos morais, necessidade de inversão do ônus da prova e repetição do indébito.

Requer, em tutela de urgência, que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, notadamente acerca do empréstimo consignado ora impugnado.

Requer, ainda, a realização imediata de perícia grafotécnica da assinatura aposta no referido contrato.

No mérito, além da confirmação da medida, requer a declaração de inexistência do contrato nº 16684418, assim como a condenação do réu à devolução em dobro das quantias já descontadas e reembolso de R$36,00, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$47.000,10.

Pugna pela concessão da gratuidade de justiça, que foi deferida no ID 151333814, fls. 209/210.

Junta procuração e documentos de IDs 141887977 a 141888958, fls. 16/59; IDs 145041301 a 145041311, fls. 162/193; e IDs 148922271 a 148922274, fls. 198/208.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido no ID 151333814, fls. 209/210.

O requerido compareceu espontaneamente aos autos no ID 144728186, fl. 64, e juntou procuração e documentos de ID 144728187, fls. 65/147.

Contestação no ID 152464648, fls. 215/242, em que inicialmente discorre sobre o produto cartão de crédito consignado “BMG CARD”.

Aduz a preliminar de inépcia da inicial, sob alegação de que a autora ajuizou ação revisional, porém não indicou detalhadamente quais obrigações contratuais que pretende controverter e nem mesmo quantificou o valor incontroverso do débito discutido.

No mérito, defende que a autora, efetivamente, contratou cartão de crédito consignado com o réu, mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido, e tomou ciência de todos os seus termos.

Afirma que os documentos indicam claramente que se trata de “BMG Card”, e não empréstimo consignado ou outra modalidade de crédito.

Afirma que o contrato é válido, mesmo que a autora não tenha utilizado o cartão para compras.

Acrescente que a autora realizou saque de valores advindos do limite do referido cartão, o que afasta a alegação de vício de consentimento.

Defende que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado e que isso gerou a inclusão de reserva de margem consignável do percentual de 5% sobre o seu benefício previdenciário para garantir desconto futuro, em que caso de utilização do plástico, o que não ocorreu.

Assim, alega que não foram realizados descontos no benefício da autora.

Sustenta que a informação de “reserva de margem consignável (RMC)” no extrato do INSS da autora não representa desconto em si, tanto que o valor líquido do benefício foi de R$1.106,63, em razão dos descontos dos outros débitos, e não da reserva de margem.

Discorre sobre a ausência de violação do dever de informação, impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.

Rechaça o pleito de repetição do indébito e de danos morais, além de sustentar a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Junta documentos de IDs 152464654 a 152464659, fls. 243/378.

Réplica no ID 155527346, fls. 387/388, em que a autora reitera que as assinaturas apostas nos documentos firmados com o réu não são da autora.

No mais, repisa suas alegações iniciais.

Oportunizada a especificação de provas, a autora requereu a realização de prova pericial (ID 155527346 - Pág. 2, fl. 388).

O réu pugnou pela produção de prova oral (ID 154858921, fls. 385/386).

No ID 153947455, fls. 383/384, o réu impugnou o valor da causa.

Decido.

O requerido, em oportunidade de especificação de provas, impugnou o valor da causa.

Todavia, nos termos do art. 293, CPC, “o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão”.

Assim, é patente a intempestividade da impugnação apresentada em especificação de provas, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao valor da causa.

O requerido aduz a preliminar de inépcia da inicial, sob alegação de que a autora ajuizou ação revisional, porém não indicou detalhadamente quais obrigações contratuais pretende controverter e nem mesmo quantificou o valor incontroverso do débito discutido.

Todavia, a preliminar não merece prosperar.

Isso porque, na esteira da orientação jurisprudencial hodierna, somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos, pois verifico que a petição inicial, de modo claro e objetivo, descreve os fatos e ostenta o pedido, o que afasta a hipótese de vício estrutural.

Ademais, ao contrário do que sustenta o réu, não se trata de ação revisional de contrato bancário, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito, em que a autora nega a contratação de cartão de crédito consignado com o réu.

Assim, inexiste obrigação da autora de apontar valor incontroverso e especificar as obrigações contratuais impugnadas.

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia.

Inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação e passo, portanto, à fixação dos pontos controvertidos.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, em que a autora sustenta que não contratou cartão de crédito consignado com o Banco BMG.

Afirma que não assinou nenhum documento e que o requerido está realizando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, do que decorre o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, bem como que o requerido seja condenado a restituir em dobro as quantias descontadas pelo réu e a pagar indenização por danos morais.

O requerido, de sua vez, defende que a autora e o réu celebraram contrato de cartão de crédito, porém, como a autora manifestou interesse na adesão ao cartão de crédito consignado, ele foi averbado em seu benefício previdenciário, mas não foram efetuados descontos.

Alega que o requerido realizou apenas a reserva da margem consignável – RMC.

Rechaça a ocorrência de danos morais e sustenta a impossibilidade de devolução em dobro de valores, uma vez que não houve desconto. É inconteste nos autos que consta do extrato de empréstimos consignados perante o INSS, em nome da autora, de ID 141887992, fls. 20/21, a anotação de contrato nº 16684418, pelo Banco BMG, incluído em 2/8/2020, com limite de R$1.617,00 e valor de R$83,33.

Dos históricos de créditos da autora não constam descontos mensais R$ 83,33, mas apenas a anotação de rubrica “322 – Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$79,02, a partir de agosto de 2020 (ID 141887993, fls. 22/30; IDs 141888946 a 141888948, fls. 32/43), sem que esse valor tenha sido descontado do pagamento da autora.

O contrato de cartão de crédito consignado e demais documentos impugnados pela autora foram juntados nos IDs 148922271, fls. 198/204.

Os documentos juntados no ID 148922274, fls. 205/208, são relativos a banco credor diverso (Banco Itaú Consignado S.A).

Fixo como pontos controversos: 1) a contratação de cartão de crédito consignado com o BANCO BMG (contrato nº 16684418) pela autora; 2) o desconto mensal de R$83,33 referente ao cartão de crédito consignado do item 1) no benefício previdenciário da autora; 3) a ocorrência de danos morais.

Nos termos do art. 373, incisos I e II, CPC, incumbe à autora o ônus da prova dos itens 2 e 3.

Cabe ao requerido o ônus da prova do item 1.

A autora requereu a realização de perícia, e o requerido pugnou pela produção de prova oral.

Defiro, pois, a realização de perícia grafotécnica, nomeando como perito do Juízo a Sra.

PATRICIA DAHER (CPF *05.***.*80-49), profissional cadastrada perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como para informar o valor de seus honorários.

No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, reputo que incide na hipótese a regra do art. 429, II, do CPC, segundo a qual o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de sua autenticidade, como ocorre na situação em testilha.

Dessa forma, caberá ao requerido, quem produziu os documentos, comprovar sua autenticidade e, por conseguinte, arcar com os custos da realização da prova grafotécnica.

Nesse contexto, o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pelo banco requerido.

Apresentada a proposta de honorários pela perita, intime-se o requerido para pagamento dos honorários, no prazo de quinze dias, sob pena de a parte ré arcar com o ônus de sua inércia, qual seja, conclusão de falsidade da assinatura da autora nos documentos impugnados.

Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data que for realizada a perícia.

Faculto às partes, no prazo de quinze dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Como quesito do Juízo deverá a Sra.

Perita informar se foi a Sra.

MARIA IZABEL PEIXOTO quem assinou os documentos de ID 148922271, fls. 198/200 (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento); e de ID 148922271 - Pág. 4, fl. 201 (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado); de ID 148922271 - Pág. 7, fl. 204 (Declaração de Residência) Caso a nobre perita requeira, deverá o requerido depositar, perante a Secretaria deste Juízo, no prazo de quinze dias, os documentos de ID 148922271, fls. 198/200, ID 148922271 - Pág. 4, fl. 201, e de ID 148922271 - Pág. 7, fl. 204, em sua versão original ao fim de viabilizar a realização da perícia.

Intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo e informar o valor de seus honorários.

A necessidade de produção de prova oral será avaliada após a conclusão da perícia grafotécnica, ao fim de evitar medidas inúteis.

Sem prejuízo, fica a autora intimada para juntar todos os extratos mensais de seu benefício previdenciário, a partir de agosto de 2020, ao fim de viabilizar a análise de todos os descontos apontados, de R$83,33, assim como quando cessaram.

Prazo de quinze dias, sob pena de se reputar que não houve desconto.

Vindo a documentação, dê-se vista ao requerido pelo prazo de quinze dias.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3
12/09/2023 16:10

Recebidos os autos
12/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/04/2023 09:10

Juntada de Petição de réplica
14/04/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PEIXOTO em 13/04/2023 23:59.
06/04/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:44

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 00:50

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
06/03/2023 13:32

Recebidos os autos
06/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/02/2023 09:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 00:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
09/01/2023 17:31

Desentranhado o documento
19/12/2022 15:46

Recebidos os autos
19/12/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2022 07:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/12/2022 10:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2022 01:48

Publicado Decisão em 17/11/2022.
21/11/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 13:56

Recebidos os autos
14/11/2022 13:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/11/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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