11/06/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 07:47

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:47

Juntada de carta de guia
21/05/2025 14:33

Expedição de Carta.
25/04/2025 17:43

Recebidos os autos
25/04/2025 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 13:57

Recebidos os autos
11/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:22

Recebidos os autos
25/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 13:15

Recebidos os autos
19/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:15

Outras decisões
19/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/06/2024 17:48

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 12:01

Recebidos os autos
17/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/03/2024 18:51

Expedição de Mandado.
31/01/2024 18:01

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:12

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0714307-22.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO DE CARVALHO LOPES Inquérito Policial nº: 165/2019 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA A Defesa opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, contradição na sentença no ponto que reconheceu que a motocicleta apreendida foi localizada na loja de propriedade do réu, gerando a presunção de sua responsabilidade com a inversão do ônus da prova.

Com base nisso, alega a Defesa que não restou comprovado que o réu, ora embargante, era o real adquirente do aludido bem.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo não conhecimento dos embargos opostos, eis que protelatórios, aduzindo que inexiste contradição na sentença impugnada, bem como requereu o não acolhimento do mérito dos embargos. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois próprios e tempestivos.

Em relação ao mérito, os embargos devem ser rejeitados.

Com efeito, observa-se da análise do conjunto probatório constante nos autos que a motocicleta estava exposta à venda no estabelecimento comercial do embargante, no qual desempenhava suas atividades, portanto foi reconhecida a inversão do ônus da prova, que nesse caso não foi demonstrado por parte da Defesa a procedência regular do bem ou o desconhecimento acerca da sua origem ilícita.

Nesse sentido entende o eg.

TJDFT: PENAL.

CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

EVIDÊNCIAS DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um telefone celular comprovadamente roubado. 2 No crime de receptação as circunstâncias da apreensão do bem produto de crime na posse do suspeito fornecem os indicativos necessários à configuração do tipo penal, cabendo à Defesa demonstrar a origem lícita do objeto ou, pelo menos, indícios da boa-fé aquisitiva. 3 Apelação não provida. (0005760-10.2018.8.07.0007 - 1ª Turma Criminal - Publicado no DJE : 18/03/2020).

Portanto, não se sustenta o argumento defensivo de que embora encontrada em loja de propriedade do embargante, o bem não estaria em seu poder, visto que as circunstâncias de apreensão do bem corroboram a decisão exarada na sentença condenatória.

Ressalte-se, por oportuno, que uma das condutas do tipo é exatamente expor à venda.

Com efeito, a irresignação do embargante mais se afeiçoa a matéria recursal, uma vez que a sentença embargada não padece de erro ou equívoco a ser sanado com o recurso em questão.

Além disso, vale ressaltar que a mera discordância com o resultado do julgamento não permite a sua alteração por via transversa, ou seja, por meio de oposição de embargos, devendo a irresignação ser externada por eventual manejo do recurso adequado ao intento, dirigido ao eg.

TJDFT.

Assim, não existindo a contradição apontada pela defesa, conheço e nego provimento aos embargos apresentados, mantendo a sentença embargada no seu todo, devendo a parte, caso queira, manejar o recurso cabível.

Prossiga-se com as determinações contidas na sentença condenatória.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
12/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 13:59

Recebidos os autos
12/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/01/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 14:32

Recebidos os autos
09/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/11/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 02:51

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:32

Recebidos os autos
23/11/2023 20:32

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/11/2023 19:25

Juntada de Certidão
15/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.
12/09/2023 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 00:57

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0714307-22.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO DE CARVALHO LOPES CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo, DOU VISTA DOS À DEFESA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas Alegações Finais, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP, conforme determinado em audiência. Águas Claras-DF, 8 de setembro de 2023.

SANDRA GONÇALVES DE LIMA Diretora de Secretaria
08/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
05/09/2023 16:40

Outras decisões
04/09/2023 17:02

Juntada de ata
30/08/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 07:30

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 14:34

Expedição de Mandado.
10/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 20:00

Recebidos os autos
09/08/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 13:50

Expedição de Ofício.
25/07/2023 13:47

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:44

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:36

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/07/2023 18:38

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 14:00

Expedição de Ofício.
13/07/2023 13:55

Expedição de Mandado.
13/07/2023 13:52

Expedição de Mandado.
12/07/2023 18:27

Expedição de Mandado.
04/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:59

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
08/03/2023 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2022 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:09

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:19

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
19/03/2021 17:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 14:04

Audiência Homologação realizada para 23/02/2021 14:30 #Não preenchido#.
04/03/2021 14:04

Outras decisões
07/02/2021 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2021 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2021 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2021 02:25

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 15:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/02/2021 14:58

Expedição de Mandado.
03/02/2021 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 17:23

Juntada de Certidão
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
04/12/2020 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2020 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2020 15:00

Recebidos os autos
02/12/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/11/2020 03:29

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2020 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
22/11/2020 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 17:41

Juntada de Certidão
20/11/2020 17:39

Audiência Homologação redesignada para 23/02/2021 14:30 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
20/11/2020 02:59

Publicado Despacho em 20/11/2020.
19/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
18/11/2020 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2020 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2020 02:46

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
17/11/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:57

Recebidos os autos
17/11/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/11/2020 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 12:48

Juntada de Certidão
15/11/2020 12:47

Audiência Homologação designada para 02/12/2020 17:40 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
28/09/2020 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2020 02:33

Publicado Despacho em 28/09/2020.
26/09/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 18:50

Recebidos os autos
23/09/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2020 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/09/2020 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 10/09/2020.
09/09/2020 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 21:48

Juntada de Certidão
02/09/2020 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2020 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2020 13:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2020 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2020 09:01

Juntada de Certidão
17/04/2020 10:15

Juntada de Certidão
17/04/2020 09:53

Expedição de Mandado.
03/04/2020 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2020 11:58

Juntada de Petição de Cota;
25/03/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2020 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2020 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2020 11:34

Expedição de Mandado.
19/02/2020 18:02

Juntada de Petição de Cota;
19/02/2020 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 09:58

Expedição de Certidão.
27/01/2020 18:24

Juntada de Petição de Outras ciências; Cota;
22/01/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2019 10:23

Expedição de Mandado.
06/11/2019 10:23

Juntada de mandado
06/11/2019 10:22

Juntada de Certidão
06/11/2019 10:07

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/11/2019 16:25

Recebidos os autos
05/11/2019 16:25

Recebida a denúncia
15/10/2019 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
15/10/2019 12:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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