10/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:08

Recebidos os autos
30/10/2024 16:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/12/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:27

Decorrido prazo de NEURISVAN ALVES LACERDA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:14

Decorrido prazo de NEURISVAN ALVES LACERDA em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:19

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:18

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
28/09/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
26/09/2023 12:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/09/2023 22:54

Recebidos os autos
13/09/2023 22:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2022 23:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 19:24

Recebidos os autos
04/08/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
26/07/2022 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de NEURISVAN ALVES LACERDA em 22/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:09

Recebidos os autos
10/05/2022 22:09

Decisão interlocutória - indeferimento
01/05/2022 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/04/2022 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/04/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de NEURISVAN ALVES LACERDA em 15/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000550-76.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NEURISVAN ALVES LACERDA DECISÃO NEURISVAN ALVES LACERDA argui (ID 39641021, pags. 04/07) exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ausência de fato gerador do ITCD, porquanto a transferência de valores em sua conta bancária, não diz respeito à doação e sim ao pagamento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel.

Ao final, pediu a declaração de nulidade do débito fiscal e a extinção do processo.

Em resposta, o Distrito Federal sustentou que os argumentos trazidos pelo excipiente desbordam do estreito limite reservado à exceção de pré-executividade, razão pela qual a matéria deve ser endereçada à via dos embargos, ambiente processual adequado à cognição da matéria. Afirmou, ainda, que o excipiente não logrou desconstituir a certeza e liquidez do título que instrui a inicial.

Ao final, pediu a rejeição do incidente, bem como a penhora de ativos financeiros do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, a “exceção de pré-executividade” constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução e matérias de ordem pública Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória.

Isso porque a exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tornou pacífica a admissibilidade da exceção de pré-executividade também na execução fiscal, “relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula nº 393). No caso em apreço, o excipiente pretende que o título seja declarado nulo.

Para tanto, alega que a quantia sobre a qual recaiu a exação, configuraria saldo remanescente de uma operação de compra e venda, operação que teria sido “confundida” pelo Fisco como doação. Todavia, além de a matéria não se enquadrar naquelas cognoscíveis de ofício, os elementos de convicção produzidos nos autos demandam dilação probatória.

Ressalte-se, por oportuno, que dos documentos acostados não se pode concluir, sequer, quanto à correspondência entre os fatos e o negócio jurídico alegado pelo excipiente e aquele que deu origem ao crédito executado.

Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Sem custas e honorários. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Com efeito, o art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo notícia de débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/02/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 19:02

Recebidos os autos
18/01/2022 19:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/01/2022 19:02

Determinado o arquivamento
18/10/2021 12:39

Juntada de Certidão
24/09/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de NEURISVAN ALVES LACERDA em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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