29/09/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:08

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de CERAMICA WE LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:26

Publicado Intimação em 14/09/2023.
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714010-09.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CERAMICA WE LTDA - ME REU: RONNIERE MARINHO BARROS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Trata-se de ação classificada como “CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO”, em que a parte requerente instrui os autos com carta precatória de intimação de Penhora expedida pelo Juízo da Comarca de e Abadiânia/GO.

Nesse contexto, tem-se que a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios dispõe que é competente para o cumprimento de cartas precatórias o Juiz da Vara de Precatórias (art. 32 da Lei 11.697/2008).

Ademais, não se pode olvidar que o processamento de carta precatória ocorre por meio de comunicação entre juízes (deprecante e deprecado), exclusivamente, e não por ação autônoma ajuizada por uma das partes, consoante o art. 232 do CPC/2015.

Posto isso, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc.

II, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2023 17:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 18:47

Recebidos os autos
01/09/2023 18:47

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/09/2023 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos da Precatória • Arquivo

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