09/04/2024 13:52

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702037-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 206 EXECUTADO: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO DECISÃO Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal.

Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais.

Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III.

Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional.

Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 13/03/2024 (ID189762147) (conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 13/03/2030 .

Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença.

Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
03/04/2024 16:08

Recebidos os autos
03/04/2024 16:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2024 16:08

Determinado o arquivamento
02/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/04/2024 17:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2024 03:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 206 em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:03

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702037-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 206 EXECUTADO: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO DESPACHO Os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836, do CPC).

Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/03/2024 15:01

Recebidos os autos
11/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/03/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 20:24

Recebidos os autos
06/03/2024 20:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2024 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/02/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2024 04:13

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 08:34

Expedição de Mandado.
08/12/2023 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/11/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2023 13:40

Expedição de Carta.
15/11/2023 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:03

Recebidos os autos
09/11/2023 14:03

Outras decisões
06/11/2023 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/10/2023 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:18

Recebidos os autos
16/10/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702037-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 206 DECISÃO Cuida-se de ação na qual foi determinada à parte JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO obrigação de fazer, consistente na restituição de bens pertencentes à parte adversa.

Diante da resistência do sucumbente em cumprir a obrigação, a parte CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 206 requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, tendo conferido aos bens o valor de R$ 1.698,00.

Assim, intime-se a parte JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO para se manifestar acerca do valor atribuído à obrigação pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, e início da fase de cumprimento de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/09/2023 18:16

Recebidos os autos
12/09/2023 18:16

Outras decisões
18/08/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/08/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 04:09

Processo Desarquivado
08/08/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 16:25

Transitado em Julgado em 15/07/2023
15/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 206 em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:39

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO em 12/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:29

Publicado Sentença em 30/06/2023.
29/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:22

Recebidos os autos
27/06/2023 19:22

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
13/04/2023 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/04/2023 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2023 16:01

Juntada de Petição de réplica
04/04/2023 06:18

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2023 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2023 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 02:30

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 16:33

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2023 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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