20/10/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:45

Recebidos os autos
16/10/2023 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
10/10/2023 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 08:46

Transitado em Julgado em 07/10/2023
07/10/2023 03:53

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0036295-13.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA.

EXECUTADO: ELETROGOES S/A SENTENÇA A recuperação judicial, como se sabe, divide-se, essencialmente, em duas fases distintas: A primeira, nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005, inicia-se com o deferimento do seu processamento, determinando, o magistrado, a suspensão de todas as ações e execuções, a fim de permitir que o devedor em crise consiga, ao mesmo tempo, negociar, de forma conjunta, com todos os credores e preservar o patrimônio do empreendimento.

A segunda fase, por seu turno, tem início com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembléia, seguida da concessão da recuperação judicial por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, de forma excepcional, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nos casos previstos nos incisos do §1º do art. 58.

Diversamente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme disposto no art. 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005.

Assim, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, porquanto mantidas as garantias prestadas por terceiros, imperiosa a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a parte devedora, e não a mera suspensão.

Destaca-se que, mesmo no caso de inadimplemento posterior, incabível que a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prossiga no juízo comum, na medida em que, nessa hipótese, executa-se a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

Tecidas essas considerações, no caso vertente, o Plano de Recuperação Judicial da executada foi homologado judicialmente, consoante sentença de id. 162420100.

Além disso, o documento de id. 165806409 evidencia que o crédito perseguido pela exequente foi inserido no QGC.

Evidentemente se trata da segunda fase da recuperação judicial, impondo-se, dessa forma, a extinção desta execução individual, por força da novação ocorrida, em que se constituiu um novo título executivo judicial.

Nesse sentido, decidiu o e.

STJ: “DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembléia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.” (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) O mesmo posicionamento foi adotado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

EXTINÇÃO.

CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

CRÉDITO HABILITADO NO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Concedida a recuperação judicial, mediante aprovação do plano pela Assembléia Geral de Credores, bem como habilitado o crédito pelo credor-apelante, opera-se a novação, extinguindo-se aquele demandado no processo monitório. 2.

Apelação não provida. (Acórdão n.937990, 20140110648692APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 09/05/2016.

Pág.: 272/286). "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DEFERIMENTO.

HABILITAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO.

NOVAÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Em consonância com o referido artigo 59 da Lei 11.101/2005, inexiste a possibilidade de prosseguimento da execução individual de crédito em desfavor da empresa devedora que teve aprovado seu plano de recuperação no juízo comum, sendo a extinção da execução a medida que se impõe. 2 - O ajuizamento da presente execução decorreu unicamente do inadimplemento das obrigações da empresa devedora, mostrando-se correta a condenação da executada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 - Recursos não providos." (Acórdão n.984246, 20080111158747APC, Relator: CRUZ MACEDO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 14/12/2016.

Pág.: 182/215) DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO.

CENTO E OITENTA DIAS.

PRORROGAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO.

INCLUSÃO DA AUTORA.

EXTINÇÃO.

I - Mediante interpretação sistemática, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, após o transcurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº. 11.101/2005, é incabível o prosseguimento automático das ações e execuções individuais.

II - Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, com inclusão da autora, opera-se a novação dos créditos e, por conseguinte, devem ser extintas as ações e execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.

III - Deuse provimento ao recurso. (Acórdão n.913836, 20140310121333APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016.

Pág.: 737) Ante o exposto, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da parte executada, extingo a execução sem avanço do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Pelo princípio da causalidade, arcará a parte executada com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), visando a equidade, com espeque no art. 85 do CPC.

Libere-se eventual penhora e/ou restrição existente nos autos, inclusive inserida via SERASAJUD.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2023 16:51

Recebidos os autos
12/09/2023 16:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/09/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
22/07/2023 01:17

Decorrido prazo de THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 15:27

Recebidos os autos
27/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/06/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 08:52

Expedição de Certidão.
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. em 08/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 13:38

Recebidos os autos
14/06/2021 13:38

Decisão interlocutória - indeferimento
09/06/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/06/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 15:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2021 02:27

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 02:27

Decorrido prazo de THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. em 09/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 20:25

Juntada de Certidão
16/03/2021 02:47

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 14:34

Recebidos os autos
11/03/2021 14:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2021 14:34

Decisão interlocutória - indeferimento
10/03/2021 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 22:12

Recebidos os autos
22/02/2021 22:12

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2021 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/02/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2019 07:47

Decorrido prazo de THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 07:08

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 07:08

Decorrido prazo de THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. em 12/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 03:39

Publicado Decisão em 20/11/2019.
20/11/2019 03:00

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 17:09

Apensado ao processo 0027601-84.2015.8.07.0001
14/11/2019 16:10

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
14/11/2019 15:52

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
14/11/2019 14:44

Recebidos os autos
14/11/2019 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2019 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/10/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 03:08

Publicado Despacho em 24/10/2019.
23/10/2019 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 17:29

Recebidos os autos
21/10/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/10/2019 09:24

Juntada de Certidão
21/08/2019 15:07

Decorrido prazo de THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. em 20/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 18:48

Juntada de Certidão
17/06/2019 17:11

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 15:24

Expedição de Certidão.
27/04/2019 05:49

Decorrido prazo de THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:49

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 26/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 03:06

Publicado Despacho em 02/04/2019.
01/04/2019 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:19

Recebidos os autos
28/03/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2019 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

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