03/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2025 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 15:31

Recebidos os autos
27/05/2025 15:31

Outras decisões
14/05/2025 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 12/05/2025 23:59.
04/05/2025 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2025 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 23:11

Recebidos os autos
15/04/2025 23:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/04/2025 17:19

Recebidos os autos
11/04/2025 17:19

Deferido o pedido de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
11/04/2025 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/04/2025 18:12

Recebidos os autos
01/04/2025 18:12

Outras decisões
19/02/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:51

Recebidos os autos
07/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 07:48

Recebidos os autos
15/10/2024 07:48

Outras decisões
09/10/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
09/10/2024 08:31

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:56

Recebidos os autos
28/08/2024 09:56

Outras decisões
17/07/2024 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/07/2024 23:58

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 15:55

Recebidos os autos
28/05/2024 15:55

Outras decisões
21/05/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2024 22:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 17:12

Recebidos os autos
12/04/2024 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/04/2024 14:56

Recebidos os autos
10/04/2024 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2024 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
13/01/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 15:21

Recebidos os autos
19/12/2023 15:21

Recebida a emenda à inicial
08/12/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/12/2023 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 18:53

Recebidos os autos
13/11/2023 18:53

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/09/2023 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 18:25

Recebidos os autos
25/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
18/09/2023 12:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731784-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SEBASTIAO ANACLETO SOARES DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2023 20:49

Recebidos os autos
12/09/2023 20:49

Declarada incompetência
01/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/07/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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