17/11/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
17/11/2024 13:01

Transitado em Julgado em 03/09/2024
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721144-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: RTZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ROSANGELA CARVALHO SILVA Decisão O exequente requer a baixa na averbação premonitória que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 20546, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Suscintamente relatados, decido.

Prevê o art. 828 do CPC que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”.

E o parágrafo segundo, do mesmo dispositivo legal preconiza: "O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça (...)".

Assim, em razão de sentença proferida nos autos, é pertinente a baixa da inscrição.

Posto isso, defiro o pedido para o cancelamento da averbação premonitória referente a estes processo, nos bens móveis e imóveis do executado, nos termos do §3° do art. 828 do CPC.

Autorizo ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal o cancelamento da averbação premonitória alusiva a este processo de execução (0721144-48.2022.8.07.0001), quanto ao imóvel lá matriculado sob o número 20546 (Av. 7/20546).

Para tal, atribuo a esta decisão força de ofício/mandado, a ser encaminhada pelo próprio interessado ao Ofício de Imóveis (art. 6º do CPC), a quem tocará, ainda, o pagamento dos eventuais emolumentos devidos para a prática do ato registral.

Quanto ao mais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:44

Recebidos os autos
12/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:44

Outras decisões
11/09/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 07:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721144-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: RTZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ROSANGELA CARVALHO SILVA Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação.

Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC.

Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º).

Honorários advocatícios conforme acordo. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:59

Recebidos os autos
03/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/08/2024 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 20:58

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:21

Recebidos os autos
15/01/2024 10:21

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
01/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 22:24

Recebidos os autos
28/11/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/11/2023 22:24

Embargos de declaração não acolhidos
09/11/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/11/2023 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 03:07

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 20:17

Recebidos os autos
02/11/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 20:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/11/2023 20:16

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
04/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721144-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: RTZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ROSANGELA CARVALHO SILVA Decisão O credor pleiteia a penhora de rendimentos da executada ROSANGELA CARVALHO SILVA, recebidos a título de “pró-labore” da empresa FJR Construções Ltda., CNPJ/CPF: 34.***.***/0001-70, identificados por meio da declaração de imposto de renda acostada aos autos.

Como cediço, o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração pelo sócio por sua prestação de serviços à sociedade empresária; possui, portanto, natureza alimentar.

No caso em tela, não ficou comprovado que a renda sobre a qual o exequente pretende a penhora se trata de recebíveis a título de atuação da executada como sócia da pessoa jurídica indicada.

Ademais, ainda que fosse comprovado que a devedora compõe o quadro societário da “empresa”, o valor indicado em sua declaração de imposto de renda perfaz o equivalente à quantia de R$ 1.202,00 mensais, ou seja, menos de um salário-mínimo por mês.

Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pela devedora, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito.

Ou seja, não se aplica ao casa a flexibilização da penhora de verba de natureza alimentar, porquanto os valores são módicos.

Posto isso, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar da executada ROSANGELA CARVALHO SILVA.

No mais, deverá o credor se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de ID 163625830.

Silente o credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório para que aguardem o prazo de suspensão por um ano, nos termos da decisão mencionada.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 22:51

Recebidos os autos
11/09/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 22:51

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
12/07/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/07/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:03

Recebidos os autos
11/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/07/2023 17:03

Outras decisões
23/06/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/06/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 12:11

Recebidos os autos
18/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 12:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/06/2023 12:11

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
09/06/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:06

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:52

Juntada de Certidão
23/05/2023 06:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 17:57

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:59

Decorrido prazo de RTZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 17/05/2023 23:59.
22/03/2023 00:29

Publicado Edital em 22/03/2023.
22/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
09/03/2023 13:43

Expedição de Edital.
01/03/2023 16:57

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:36

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:39

Juntada de Certidão
22/11/2022 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 20:38

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2022 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2022 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2022 02:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/09/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 10:08

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:06

Juntada de Certidão
22/08/2022 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 14:22

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 20:50

Recebidos os autos
13/06/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 20:50

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/06/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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