27/10/2023 15:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 16ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em prevenção aos autos mandado de segurança n. 1031270-39.2023.4.01.3400 de competência da referid
27/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
23/10/2023 21:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:40

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA FERREIRA MARTINS em 05/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720680-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KELLY CRISTINA FERREIRA MARTINS IMPETRADO: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA KELLY CRISTINA FERREIRA MARTINS impetrou mandado de segurança contra o CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – CESB afirmando ter direito líquido e certo à renovação de matrícula que foi negada pela instituição de ensino.

A decisão de id 167048291, em observância ao art. 10 do CPC, concedeu às partes a oportunidade de se manifestarem a respeito da competência deste juízo para o processamento e julgamento desta ação mandamental.

Em resposta, o CESB se manifestou pela presença de interesse da União e da Caixa Econômica Federal e pelo risco de prolação de decisão conflitante com o mandado de segurança n. 1031270-39.2023.4.01.3400 em tramitação na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, no qual também é de autoria da impetrante.

Com isso, solicitou a remessa dos autos à 16ª Vara Federal.

A impetrante, por sua vez, apenas reiterou os fundamentos de seu mandado de segurança, reforçando que a negativa de matrícula decorreu de falha da Caixa Econômica Federal ao não efetuar os repasses de recursos do FIES para a instituição de ensino impetrada. É o breve relatório.

Decido.

Conforme já afirmado no despacho de id 167048291, as instituições privadas de ensino superior integram o Sistema Federal de Ensino (art. 16, II, da Lei 9.394/96) e subordinam-se à supervisão do Ministério da Educação.

Assim, os mandados de segurança impetrados contra atos de dirigentes de faculdades e universidades particulares são de competência absoluta da Justiça Federal.

Acrescento que o mandamus não se limita a discutir mero inadimplemento de mensalidades.

Na ação mandamental, discute-se os repasses de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), programa do Poder Executivo Federal (Lei 10.260/01), o que atrai o interesse não só da União como também da Caixa Econômica Federal, instituição que operacionaliza os repasses.

Sobre a competência do mandado de segurança, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA.

REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

INTERESSE DA UNIÃO.

INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (…). 3.

Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal.

Precedentes. 7.

Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Prejudicada a análise das demais questões.

Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1344771/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013).

Não bastasse isso, existe mandado de segurança que tramita na 16ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal e em que se discutem os repasses tratados nesta ação.

Tal circunstância impõe a reunião dos processos, a fim de evitar decisões contraditórias, conforme dispõe o art. 55, § 3º, do CPC.

Diante disso, declaro este juízo distrital incompetente para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos para a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Após preclusa esta decisão, promova a Secretaria a remessa acima determinada.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 09:16:13.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
13/09/2023 17:43

Recebidos os autos
13/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:43

Declarada incompetência
02/09/2023 01:56

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/08/2023 17:43

Recebidos os autos
31/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/08/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 15:38

Recebidos os autos
31/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/07/2023 23:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/07/2023 21:23

Recebidos os autos
13/07/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/07/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:33

Recebidos os autos
20/06/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:00

Recebidos os autos
24/05/2023 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/05/2023 10:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 17:13

Recebidos os autos
17/05/2023 17:13

Determinada a emenda à inicial
17/05/2023 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/05/2023 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Cível de Brasília
17/05/2023 10:20

Recebidos os autos
17/05/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
17/05/2023 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/05/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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