06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA J. COUTO, INCORPORADORA E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0727129-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA J.

COUTO, INCORPORADORA E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório.

DECIDO.

A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos.

Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão.

Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja 26/08/2021, ID: 99766271, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação.

Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:49

Recebidos os autos
08/09/2023 11:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/09/2023 11:49

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
22/09/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2022 22:26

Recebidos os autos do CEJUSC
15/06/2022 22:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/06/2022 22:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2022 22:19

Recebidos os autos
15/06/2022 22:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2022 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
15/06/2022 13:03

Recebidos os autos
25/05/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/04/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2022 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
07/04/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2022 11:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2022 21:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 22:01

Expedição de Certidão.
10/01/2022 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2021 11:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2021 09:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2021 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2021 16:31

Juntada de Certidão
08/11/2021 22:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2021 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2021 07:40

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
16/09/2021 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2021 13:48

Recebidos os autos
15/09/2021 13:48

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2021 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
01/09/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 14:21

Recebidos os autos
17/08/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
09/08/2021 12:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2021 09:59

Juntada de Certidão
25/05/2021 09:30

Expedição de Certidão.
25/05/2021 09:29

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 26/07/2021 10:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2021 12:30

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 01/07/2021 09:30 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
19/05/2021 16:02

Recebidos os autos
19/05/2021 16:02

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2021 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
17/05/2021 10:23

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 01/07/2021 09:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2021 10:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
17/05/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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