04/07/2025 13:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/05/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:18

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 17:17

Desentranhado o documento
22/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO em 21/05/2024 23:59.
06/04/2024 03:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
13/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0765595-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *38.***.*87-15, no valor de R$ 8.867,40 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:02

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
28/08/2023 15:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/08/2023 13:48

Recebidos os autos
08/08/2023 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:41

Juntada de Certidão
06/05/2022 11:45

Recebidos os autos
06/05/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/04/2022 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC
01/04/2022 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
01/04/2022 09:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2022 11:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2021 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 11:26

Recebidos os autos
15/12/2021 11:26

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2021 20:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/12/2021 11:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2021 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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