19/10/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:03

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de TEREZA FIGUEREDO ROCHA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:25

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712640-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZA FIGUEREDO ROCHA REQUERIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: TEREZA FIGUEREDO ROCHA em face de REQUERIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Antes de adentrar ao mérito, necessário observar que se encontra pacificado que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega desconhecer os débitos descontados em conta corrente a título de seguro.

O réu defendeu a legalidade das cobranças, juntando a gravação telefônica do atendimento à parte autora confirmando a contratação do seguro.

Embora a autora alegue que a contratação de seguro com débito automático em conta teria sido fraudulenta, observa-se que a seguradora ré, em sede de contestação, promoveu a juntada da gravação de extrato de ligação telefônica (Id 167539616) referente ao contrato objeto da demanda.

No caso dos autos, pois, verifico a necessidade de realização de perícia, diante da manifestação da parte autora em réplica, ao negar que a voz gravada seja a sua.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de maior complexidade, alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, REJEITADAS.

SUSPEITA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

GRAVAÇÃO.

DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DA VOZ.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7.

A recorrida sustentou que houve regular formalização de contrato de seguro entre as partes, acostando aos autos gravação da ligação telefônica referente à contratação do serviço.

Entretanto, tendo em vista a alegação da autora que não reconhece a voz gravada como sua (incidente de falsidade), mostra-se necessária a realização de perícia para análise comparativa com a voz da recorrente, de forma a verificar se foi ela a responsável pelo telefonema e, consequentemente, aferir a regularidade da contratação do seguro. 8.

No presente caso, os fatos controversos exigem a realização de perícia técnica, prova incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95, evidenciado a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento da demanda em razão da complexidade da matéria. 9.

Precedente desta Turma Recursal: Acórdão 1440655, 07536506620218070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Relator Designado: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no PJe: 17/8/2022. 10.

Recurso conhecido.

Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal rejeitadas.

Recurso Não provido. 11.

Custas recolhidas.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1681369, 07096049120228070004, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, sendo que o artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 impõe a extinção do feito.

Poderá a parte autora ajuizar a ação na vara cível competente, em que terá à disposição os instrumentos processuais necessários para o julgamento da causa.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 16:59

Recebidos os autos
27/09/2023 16:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de TEREZA FIGUEREDO ROCHA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/09/2023 13:04

Juntada de Petição de réplica
15/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712640-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZA FIGUEREDO ROCHA REQUERIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA DECISÃO Converto o feito em diligência.

Intime-se a autora para que diga se reconhece sua voz na gravação de id 167539616, no prazo de 2 (dois) dias.

Ciente que seu silêncio será interpretado como reconhecimento.

Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/09/2023 14:25

Recebidos os autos
13/09/2023 14:25

Outras decisões
13/09/2023 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/09/2023 09:19

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2023 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/09/2023 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:06

Recebidos os autos
07/09/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/08/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2023 01:06

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 13:10

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 15:30

Recebidos os autos
04/07/2023 15:30

Outras decisões
04/07/2023 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/07/2023 14:31

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/07/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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