16/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:22

Recebidos os autos
18/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2023 01:25

Decorrido prazo de DALAL ZUHER MUHAMMAD em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 20:59

Recebidos os autos
23/02/2023 20:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/04/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de DALAL ZUHER MUHAMMAD em 16/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0036568-31.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BENEDITO CESAR CARNEIRO BOTTENTUIT, DALAL ZUHER MUHAMMAD, TECNO INSTALACOES E SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BENEDITO CESAR CARNEIRO BOTTENTUIT em face do Distrito Federal em que se alega nulidade passiva, ante a declaração de nulidade do contrato de constituição de sociedade empresarial, não sendo, portanto, responsável pelos tributos, ora exequendo.

Intimado, o Exequente rejeitou as alegações do executado e pugnou pelo não conhecimento do pedido, visto que o alegado pelo executado carece de dilação probatória, sendo impossível a análise em sede exceção de pré-executividade. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Ocorre que o excipiente não logrou demonstrar, de plano, a nulidade do contrato de constituição de sociedade empresarial, do qual alega que foi vítima de fraude, cumprindo destacar que, tão somente a sentença em que se declara a nulidade contratual não é prova irrefutável, ante a ausência de comprovação nos autos de que a decisão judicial está acobertada pelo manto da coisa julgada, valendo ainda registrar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/02/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 22:39

Recebidos os autos
19/01/2022 22:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/10/2021 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
17/09/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 23:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 14:45

Decorrido prazo de DALAL ZUHER MUHAMMAD em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:45

Decorrido prazo de TECNO INSTALACOES E SERVICOS LTDA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:44

Decorrido prazo de BENEDITO CESAR CARNEIRO BOTTENTUIT em 29/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2019

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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