TJDFT - 0743722-23.2023.8.07.0016

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *75.***.*51-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0002-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 11:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 09/09/2024 21:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2024 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 19:34

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

  • 29/07/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2024 02:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 11:23

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:38

    Outras decisões

  • 24/07/2024 18:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 24/07/2024 18:31

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2024 16:27

    Juntada de comunicação

  • 23/07/2024 16:07

    Expedição de Carta.

  • 22/07/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 19:15

    Outras decisões

  • 22/07/2024 12:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 22/07/2024 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 18:16

    Expedição de Carta.

  • 17/07/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.

  • 15/07/2024 13:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 15/07/2024 13:32

    Transitado em Julgado em 09/07/2024

  • 13/07/2024 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2024 03:17

    Publicado Edital em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 18/06/2024 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 14:07

    Expedição de Edital.

  • 14/06/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 17:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 14/06/2024 17:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2024 17:10

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 14:29

    Julgado procedente o pedido

  • 07/06/2024 16:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 07/06/2024 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 18:21

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 16:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.

  • 20/05/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 21:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 15:48

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:40

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 16:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.

  • 10/04/2024 15:18

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.

  • 08/04/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 16:12

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 05/04/2024 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 05/04/2024 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 04:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 19/03/2024 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 19:46

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/03/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 12:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 12:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 13:54

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 03/10/2023 16:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 03/10/2023 12:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2023 03:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 02:30

    Publicado Edital em 14/09/2023.

  • 13/09/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 7º ANDAR, ALA C, SALA 734, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0743722-23.2023.8.07.0016 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA Termo Circunstanciado nº 699/2023-05ª DP EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

    OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0743722-23.2023.8.07.0016, em que é réu NAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF n.º *75.***.*51-34, filho de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA e de ANTONIA TRINDADE DOS SANTOS, natural de LIMA CAMPOS - MA, nascido aos 18/10/1991, denunciado como incurso no art. 19, caput, da Lei das Contravenções Penais.

    E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

    Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008).

    E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h.

    Eu, DANIEL RODRIGUES FRANCO, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal.

    BRASÍLIA-DF, 11 de setembro de 2023.

  • 12/09/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 19:13

    Expedição de Edital.

  • 11/09/2023 19:09

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 11/09/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 18:48

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 11/09/2023 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 11/09/2023 09:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 06:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/09/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:15

    Declarada incompetência

  • 05/09/2023 11:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 05/09/2023 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 08:41

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 06:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 31/08/2023 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 08:06

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 21:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 08:57

    Declarada incompetência

  • 17/08/2023 15:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 17/08/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 07:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 15/08/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 08:21

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 08:21

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 15/08/2023 07:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 14/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 07:49

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 06:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 07/08/2023 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 08:19

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 22:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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