01/08/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:42

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:36

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 05:29

Decorrido prazo de BRUNO DA MATA em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:53

Publicado Intimação em 04/07/2024.
03/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 16:57

Desentranhado o documento
24/06/2024 14:57

Recebidos os autos
24/06/2024 14:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/06/2024 19:55

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 15:35

Recebidos os autos
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de BRUNO DA MATA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/02/2024 18:30

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704210-48.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO DA MATA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 1.244,10.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo elaborada pela Contadoria (Id. 185311841), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 184835915, qual seja: Banco: Bradesco (237) Agência: 0857 Conta corrente: 217667-0 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 6.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
05/02/2024 13:28

Recebidos os autos
05/02/2024 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2024 13:28

Deferido o pedido de BRUNO DA MATA - CPF: *11.***.*99-34 (REQUERENTE).
31/01/2024 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/01/2024 17:08

Recebidos os autos
31/01/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
30/01/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 18:30

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/01/2024 15:30

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 07:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 04:02

Decorrido prazo de BRUNO DA MATA em 18/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:03

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
23/11/2023 17:58

Recebidos os autos
23/11/2023 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/11/2023 13:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:26

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/10/2023 19:24

Recebidos os autos
30/10/2023 19:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/10/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/10/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
06/10/2023 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:03

Recebidos os autos
05/10/2023 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2023 03:08

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704210-48.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO DA MATA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que concedeu liminar em antecipação de tutela ao fundamento, em síntese, de que a requerida obteve recuperação judicial e de que o atendimento da liminar implicaria em tratar desigualmente os seus credores.

Este Juízo deferiu a liminar vindicada nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que emita e entregue ao autor as passagens aéreas de ida e volta, para o requerente e sua companheira, de Brasília—DF para Maceió-AL, para o período de 17/10/2023 a 24/10/2023, podendo, ainda, serem observadas as peculiaridades da promoção, qual seja, a possibilidade de realização da viagem com data em 1 (um) dia para mais ou para menos.

O descumprimento desta obrigação liminar importará no pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, limitado ao valor de R$ 2.000,00.”.

Brevemente relatado.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

Não mais estão mais presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada.

Isto porque houve modificação da situação fática e jurídica da ré, haja vista que em 31/8/2023 foi deferida a sua recuperação judicial pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte nos autos do processo PJe n. 5194147-26.2023.8.13.0024 nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial das empresas devedoras: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.***.***/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.***.***/0001-79, todas com sede administrativa na cidade de Belo Horizonte/MG.

Integram o mesmo grupo sob controle societário comum, configurando a consolidação processual prevista no art. 69-G da Lei n. 11.101 de 2005.

Deferida a recuperação judicial da ré, as ações de conhecimento podem ter prosseguimento (Lei 11.101/2005, artigo 4º; artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º) no juízo competente para apreciar a demanda de consumo, acaso os consumidores, desde já, não optem diretamente pela habilitação dos seu crédito naquele Juízo quando não há crédito novo a ser apurado, mas tão somente aquele oriundo da compra do serviço.

Ocorre que, uma vez decretada a recuperação judicial, estabelece-se a igualdade entre os credores quanto à restituição do que pagaram, não sendo mais tecnicamente possível obrigar liminarmente a ré a proceder ao cumprimento forçado do contrato de prestação de serviço (emissão das passagens) porque isto importaria em tratar desigualmente os credores.

Seja porque aqueles consumidores que habilitaram o seu crédito acabariam por sofrer diminuição do seu patrimônio em comparação com aqueles credores que, eventualmente, obtivessem liminar para obrigar a ré a emitir bilhetes, na medida em que o crédito a ser pago pela ré, regra geral, não cobrirá o preço de um novo bilhete a ser emitido nas mesmas condições em que comprado.

Seja porque a eventual multa a ser aplicada para cumprimento da liminar deferida não teria eficácia, haja vista que ficou vedada, por força de lei, a investida no patrimônio da ré para cumprimento da liminar deferida.

Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Ante o exposto, revogo a liminar em antecipação de tutela deferida no id 169751403 - Pág. 1.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, ante a existência de fundamento legal para este pedido.

A ré já foi citada (id 169847646).

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/09/2023 14:29

Recebidos os autos
12/09/2023 14:29

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
11/09/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/09/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 16:43

Recebidos os autos
24/08/2023 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2023 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703328-08.2022.8.07.0016

Ivan Andre Pacheco Rogedo

Francisco de Assis Souza

Advogado: Ivan Andre Pacheco Rogedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0749039-02.2023.8.07.0016

Herbert Milhomens de Vasconcelos

Art Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Herbert Milhomens de Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0733182-92.2022.8.07.0001

Jose Roberto Quini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo de Castro Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0049927-77.2011.8.07.0001

Andreia Moraes de Oliveira Mourao

Bernardete Lucia Tonello Stoll - EPP

Advogado: Guilherme dos Santos Echamende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0727025-69.2023.8.07.0001

Silvia Pinto Castello Branco de Carvalho

Possuidor

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 22:58

Exibir Processo