17/07/2025 14:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
17/07/2025 14:17

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:37

Recebidos os autos
12/06/2025 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
12/06/2025 12:47

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:29

Recebidos os autos
09/05/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:54

Recebidos os autos
08/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
03/04/2025 11:48

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:27

Recebidos os autos
10/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 17:59

Recebidos os autos
03/02/2025 09:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
28/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
09/01/2025 18:29

Recebidos os autos
09/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
18/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:39

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:27

Recebidos os autos
03/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
24/10/2024 13:40

Juntada de Ofício de requisição
16/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:55

Expedição de Ofício.
16/09/2024 16:55

Recebidos os autos
16/09/2024 16:54

Expedição de Ofício.
16/09/2024 16:54

Expedição de Ofício.
16/09/2024 16:54

Expedição de Ofício.
16/09/2024 16:17

Recebidos os autos
16/09/2024 16:13

Recebidos os autos
16/09/2024 16:08

Recebidos os autos
11/09/2024 17:33

Recebidos os autos
11/09/2024 15:44

Recebidos os autos
11/09/2024 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
10/09/2024 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/09/2024 08:39

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:13

Recebidos os autos
15/08/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
06/08/2024 14:54

Recebidos os autos
06/08/2024 13:54

Recebidos os autos
06/08/2024 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
23/07/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:30

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:44

Recebidos os autos
19/07/2024 13:04

Recebidos os autos
19/07/2024 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
16/07/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 09:12

Juntada de Certidão
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:25

Recebidos os autos
20/06/2024 19:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/06/2024 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
23/05/2024 17:32

Recebidos os autos
23/05/2024 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008788-90.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 54276207, a Contadoria Judicial anexou as planilhas de valores relativas aos honorários da execução e referentes aos servidores FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES.

As partes foram intimadas a se pronunciarem sobre os cálculos judiciais e ambas se insurgiram (ID: 54666995 e ID: 55364622).

O exequente informou que não concorda com os cálculos apresentados pelo executado no ID: 5536462 por considerar que a metodologia empregada diverge daquela amparada no art.22, da Resolução n. 303/2019, do CNJ.

Sustentou ainda equívoco na apuração dos honorários de execução, por ter o ente público adotado o salário-mínimo do ano de 2022 e não o vigente à época da elaboração dos cálculos (ID: 56467776).

O Distrito Federal, em síntese, reiterou a impugnação em relação ao anatocismo.

Quanto à apuração dos honorários, informou que corrigiu os cálculos, adotando o salário-mínimo do ano de 2023 (ID: 56997199).

Passo a decidir.

I – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O art. 3º da EC n. 113/2021 estabeleceu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como o único índice oficial a ser aplicado às condenações da Fazenda Pública.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Pontuo, inicialmente, que não se questiona a constitucionalidade da Selic.

A questão controvertida envolve a forma de aplicação do novo fator.

As partes debatem se a incidência da SELIC deve ser sobre o valor consolidado ou sobre o crédito atualizado da dívida.

Na elaboração das planilhas de cálculo, a Contadoria Judicial aplicou a SELIC sobre o valor consolidado, que compreende a soma do crédito principal atualizado monetariamente com os valores devidos a título de juros de mora.

Nesse quadro, a Contadoria Judicial corrige monetariamente o crédito original da dívida até novembro de 2021; a este valor corrigido é adicionado juros moratórios, alcançando o valor consolidado da dívida em novembro de 2021.

Sobre a quantia consolidada, o setor aplica a SELIC.

O método gera anatocismo (incidência de juros sobre juros), dado que a SELIC inclui em sua composição juros e correção monetária.

Assim, a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado resulta em bis in idem.

Os juros devem ser calculados na forma simples, nos termos do art. 354 do CC e da súmula 121 do STF, sendo vedada a incidência de juros sobre juros.

Neste sentido, confira-se julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

TR.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL 870.947/SE.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

SELIC.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7.

A SELIC não pode incidir sobre valor corrigido e acrescido de juros de mora, sob pena de capitalização dos juros de mora, o que é vedado nos termos do Tema Repetitivo 905. (...) 10.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1658405, 07332349120228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 10/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, acolho a impugnação do Distrito Federal quanto à prática de anatocismo (ID: 56997199).

Corrigidos os valores referentes aos honorários de execução, a homologação das planilhas de ID: 56997200 é medida que se impõe.

II – DO TETO DA RPV No que tange ao modo de pagamento do crédito, os embargos n. 2008.00.2.003945-3 transitaram em julgado sem definir o teto máximo para pagamento via RPV (ID: 9666155).

Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 729.107, firmou-se a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.

Salienta-se que a lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito, em respeito ao princípio tempus regit actum.

Assim, é direito do exequente a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente, portanto, da superveniência de qualquer ato normativo.

Antes, porém, de expedir os requisitórios conforme as planilhas de ID: 56997200, intime-se o exequente para informar se algum servidor tem interesse em renunciar ao excesso de 40SM para receber via RPV.

Brasília, 27 de abril de 2024.

Waldir Leôncio Júnior Desembargador
29/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:05

Recebidos os autos
29/04/2024 13:05

Outras Decisões
29/04/2024 11:50

Recebidos os autos
29/04/2024 11:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/04/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008788-90.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o SINDIRETA quanto à impugnação apresentada pelo DF, haja vista a alegação do excesso de R$ 1.622,59 (ID: 56997199).

Para evitar tumulto processual o ofício da COORPRE será analisado posteriormente (ID: 54750673).

Brasília, 19 de março de 2024.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
19/03/2024 18:49

Recebidos os autos
19/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008788-90.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 54276207, a Contadoria Judicial anexou as planilhas de valores de FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES em decorrência da decisão de ID: 51150370.

As partes foram intimadas a se pronunciarem sobre os cálculos judiciais e ambas se insurgiram (ID: 54666995 e ID: 55364622).

A COORPRE, na sequência, comunicou que efetuou o pagamento de precatório em favor de FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (ID: 54750673).

Desse modo, digam o credor e o devedor sobre as respectivas impugnações aos cálculos judiciais (ID: 54666995 e ID: 55364622), bem como quanto ao comunicado da COORPRE (ID: 54750673).

I.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
22/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:57

Recebidos os autos
21/02/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:10

Recebidos os autos
19/01/2024 16:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/01/2024 13:09

Recebidos os autos
03/01/2024 13:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:19

Recebidos os autos
07/12/2023 17:19

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:15

Recebidos os autos
07/12/2023 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
09/11/2023 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 07:41

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 07:41

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008788-90.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 49482879, o SINDIRETA requereu: a) o saneamento do feito em relação aos substituídos não anuentes FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES haja vista a apresentação de todos os documentos exigidos pela(s) decisão(ões) de 9666156, conforme ID’s 9666199 e 9666226; b) a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos dos substituídos, para aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009; c) a expedição das competentes requisições de pequeno valor em favor dos substituídos, com o destaque dos honorários contratuais segundo o percentual de 20% (vinte por cento), devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.***.***/0001-60, deferido em decisão de ID 9666228; e d) a fixação dos honorários da presente execução.

O Distrito Federal manifestou ciência sobre os pedidos do SINDIRETA (ID: 51037552).

A cópia do acordo firmado entre as partes foi acostada no ID: 9666128.

Os honorários contratuais majorados para o patamar de 20% (ID: 9666228).

A decisão que revogou a suspensão do processo, quanto ao tema 810/STF, está registrada no ID: 15965454.

Os EE 2008.00.2.003945-3 transitaram em julgado, e a cópia do respectivo acórdão está juntada no ID: 9666155.

Passo a decidir.

I.

HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO Dispõe o art. 85, § 3º, I e II, do CPC: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos;.

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos.

Os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, por sua vez, compreendem: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesse contexto, atento à natureza e às características das demandas concernentes ao benefício-alimentação, bem como ao longo tempo de duração dos processos, acolho a pretensão do exequente para arbitrar os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico mencionado até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) no que exceder a este valor, nos termos dos incisos I e II do § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC/2015.

II.

SANEAMENTO DO FEITO E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS No ID: 9666199, verificam-se os dados funcionais dos substituídos processuais.

No ID: 9666226, consta esclarecimento a respeito da homonímia em face de FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, CPF *01.***.*49-72.

Sobre FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, já houve decisão sobre o tema (ID: 9666228), inclusive com expedição de ofício requisitório de precatório em favor dele (ID: 9666244).

De outra banda, a decisão de ID: 17531107 excluiu da lide o servidor FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE, haja vista a ocorrência de litispendência/coisa julgada quanto a ele.

Com efeito, prosseguem na execução: FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES.

A relação de filiação ao sindicato de classe foi juntada no ID: 9666199, fls. 579 e 581/PDF.

As declarações de vínculo funcional foram providenciadas no ID: 9666199, fls. 586, 588, 591 e 592/PDF.

O ineditismo da demanda foi comprovado pelas cópias de andamentos processuais extraídos do site de consulta deste Tribunal, no ID: 9666199, fls. 604-605, 610-611, 618-619 e 621-622/PDF.

Declaro o processo saneado quanto a FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, referentes a FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES, conforme cláusulas 6 e 7 do acordo firmado entre as partes, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) deferido no ID: 9666228 e os honorários à execução fixados nesta oportunidade, incidentes, inclusive, sobre os créditos de servidores anuentes.

Destaco que, para cálculos de honorários de execução quanto aos créditos de anuentes, deve-se manter o critério adotado nos cálculos judiciais, ao tempo que homologados e adimplidos.

No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ).

Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original;iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021.

A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária.

Elaboradas as planilhas, às partes.

I.

Brasília, 12 de setembro de 2023.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
12/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:33

Recebidos os autos
12/09/2023 15:33

Deferido o pedido de
06/09/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:10

Recebidos os autos
16/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
15/08/2023 08:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:42

Recebidos os autos
19/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
17/07/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/07/2023 18:23

Recebidos os autos
14/07/2023 18:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
01/07/2023 06:44

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:12

Recebidos os autos
20/06/2023 16:12

Deferido o pedido de
16/06/2023 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/06/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
27/05/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:15

Recebidos os autos
03/05/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/05/2023 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:07

Publicado Certidão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:25

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:21

Recebidos os autos
23/03/2023 17:58

Recebidos os autos
23/03/2023 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
28/02/2023 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2023 18:38

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:20

Recebidos os autos
28/02/2023 18:20

Outras Decisões
03/02/2023 18:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/02/2023 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/02/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 20:58

Recebidos os autos
06/12/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/12/2022 09:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/11/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 16:40

Juntada de Ofício de requisição
09/11/2022 16:40

Juntada de Ofício de requisição
09/11/2022 16:40

Juntada de Ofício de requisição
04/11/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:22

Recebidos os autos
25/10/2022 17:22

Defiro
17/10/2022 16:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/10/2022 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 08/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:05

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 16:12

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
28/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 08:49

Recebidos os autos
28/08/2022 08:49

Deferido o pedido de
15/08/2022 15:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/08/2022 20:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
26/07/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 25/07/2022.
26/07/2022 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MELAO em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUZA em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de GERMANA MARIA SILVA SERRANO em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DE BRITO em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRE LIMA em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de GENI ALVES PIMENTA em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA em 12/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 07:51

Publicado Certidão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 20:00

Recebidos os autos
29/06/2022 20:00

Juntada de Certidão
29/06/2022 19:59

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 19:59

Desentranhado o documento
29/06/2022 19:15

Recebidos os autos
29/06/2022 19:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
26/05/2022 01:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/05/2022 01:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 25/05/2022.
26/05/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 13:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 27/04/2022.
28/04/2022 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 27/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:09

Publicado Decisão em 31/03/2022.
01/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 19:45

Recebidos os autos
28/03/2022 19:45

Outras Decisões
28/03/2022 16:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
09/03/2022 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
09/03/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:25

Recebidos os autos
14/02/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/02/2022 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/02/2022 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 31/01/2022.
01/02/2022 12:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
30/11/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:06

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 14:14

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 19:07

Juntada de Certidão
03/11/2021 19:00

Recebidos os autos
03/11/2021 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
17/09/2021 14:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
17/09/2021 14:25

Juntada de Certidão
16/09/2021 18:36

Recebidos os autos
16/09/2021 18:36

Defiro
10/09/2021 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/09/2021 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
27/08/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:29

Publicado Despacho em 17/08/2021.
16/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 17:37

Juntada de Certidão
12/08/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:43

Recebidos os autos
12/08/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 21:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/08/2021 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
26/07/2021 16:55

Transitado em Julgado em 26/07/2021
26/07/2021 16:51

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 29/06/2021.
24/07/2021 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 29/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 08/06/2021.
07/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 19:38

Juntada de Certidão
02/06/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:06

Recebidos os autos
02/06/2021 09:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
27/02/2021 12:34

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
27/02/2021 12:33

Juntada de Certidão
26/02/2021 16:02

Recebidos os autos
26/02/2021 16:02

Homologada a Transação
26/02/2021 00:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
25/02/2021 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
25/02/2021 17:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/02/2021.
25/02/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 07:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 04/02/2021.
05/02/2021 14:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 04/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:22

Publicado Despacho em 21/01/2021.
15/01/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 13:49

Juntada de Certidão
13/01/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:07

Recebidos os autos
12/01/2021 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
16/12/2020 17:56

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
16/12/2020 17:49

Recebidos os autos
16/12/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 09:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
15/12/2020 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/12/2020 18:04

Expedição de Certidão.
14/12/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 02:16

Publicado Despacho em 23/11/2020.
21/11/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 14:34

Recebidos os autos
17/11/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 08:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/11/2020 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/11/2020 19:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 13/11/2020.
14/11/2020 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 10:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 22/10/2020.
23/10/2020 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 22/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 04:07

Publicado Decisão em 07/10/2020.
07/10/2020 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 15:18

Juntada de Certidão
05/10/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 19:05

Recebidos os autos
02/10/2020 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
17/09/2020 21:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
17/09/2020 21:15

Juntada de Certidão
17/09/2020 11:59

Recebidos os autos
17/09/2020 11:59

Defiro
16/09/2020 10:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/09/2020 20:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/09/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 02:17

Publicado Despacho em 08/09/2020.
05/09/2020 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 12:43

Recebidos os autos
03/09/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 12:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/09/2020 20:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/09/2020 20:56

Transitado em Julgado em 01/09/2020
02/09/2020 20:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 05/08/2020.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 05/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 02:15

Publicado Decisão em 15/07/2020.
14/07/2020 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 17:49

Juntada de Certidão
10/07/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 19:25

Juntada de Certidão
07/07/2020 17:34

Recebidos os autos
07/07/2020 17:34

Homologada a Transação
07/07/2020 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/07/2020 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/07/2020 19:49

Recebidos os autos
06/07/2020 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
25/06/2020 22:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
25/06/2020 22:09

Juntada de Certidão
25/06/2020 22:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/06/2020.
25/06/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 21:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 02:23

Publicado Decisão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 18:08

Juntada de Certidão
14/05/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 10:22

Recebidos os autos
14/05/2020 10:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2020 18:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
17/03/2020 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
17/03/2020 17:46

Juntada de Certidão
17/03/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 17:02

Juntada de Certidão
05/03/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 18:41

Recebidos os autos
28/02/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/01/2020 01:40

Publicado Despacho em 21/01/2020.
08/01/2020 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/01/2020 14:35

Juntada de Certidão
06/01/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
02/01/2020 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/12/2019 17:32

Juntada de Certidão
27/12/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 18:43

Recebidos os autos
19/12/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/12/2019 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/12/2019 15:37

Juntada de Certidão
10/12/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2019 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 03:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 13/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 02:21

Publicado Despacho em 06/11/2019.
06/11/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 15:16

Juntada de Certidão
04/11/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 13:49

Recebidos os autos
31/10/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 15:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
23/10/2019 03:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 22/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/10/2019 17:37

Juntada de Certidão
08/10/2019 11:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 02:31

Publicado Decisão em 01/10/2019.
30/09/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 18:06

Recebidos os autos
26/09/2019 18:06

Indefiro
25/09/2019 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
09/09/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/09/2019 13:59

Juntada de Certidão
02/09/2019 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 26/08/2019.
02/09/2019 13:05

Juntada de Certidão
27/08/2019 05:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 14:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 26/07/2019.
31/07/2019 14:30

Juntada de Certidão
27/07/2019 02:50

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 26/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 02:18

Publicado Certidão em 05/07/2019.
04/07/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 18:31

Juntada de Certidão
02/07/2019 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 14:37

Juntada de Certidão
02/07/2019 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Carlos da Silva Bortoli

Nao Ha

Advogado: Juliana Capra Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2023 19:14

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