TJDFT - 0708908-03.2023.8.07.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

EDVAN ALVES MOREIRA

CPF *60.***.*13-68

Advogados

ROBSON SILVA DA SILVEIRA

OAB: 36087/DF

CPF *06.***.*70-72

Polo Passivo

Partes

BRUNA CARLA GOMES DE ARAUJO

CPF *58.***.*00-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 20:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO

  • 28/09/2023 20:33

    Juntada de comunicações

  • 28/09/2023 20:32

    Processo Reativado

  • 27/09/2023 18:29

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO

  • 27/09/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 18:27

    Juntada de comunicações

  • 27/09/2023 17:14

    Juntada de comunicações

  • 27/09/2023 17:08

    Juntada de comunicações

  • 18/09/2023 02:26

    Publicado Decisão em 18/09/2023.

  • 15/09/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708908-03.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDVAN ALVES MOREIRA EXECUTADO: BRUNA CARLA GOMES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por EDVAN ALVES MOREIRA em face de BRUNA CARLA GOMES DE ARAUJO, partes devidamente qualificadas nos autos.

    A presente ação foi distribuída a este Juízo, entretanto, não se justifica em face da documentação apresentada.

    Conquanto o imóvel que dá origem ao título executivo se situe nesta circunscrição de Santa Maria, verifico que o referido contrato (ID. 171444928) possui eleição de foro da comarca de Valparaíso de Goiás/GO (cláusula 30ª), de modo que atrai a ressalva estatuída pelo art. 58, inc.

    II, da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

    Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste e.TJDFT: (...) 1.

    Preliminar de incompetência territorial.

    Nas demandas que versem acerca de locação de imóvel o foro competente é o do lugar do bem, salvo na hipótese de eleição de foro contratualmente estabelecido entre as partes (art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991). 2.

    O presente caso trata de contrato de locação entre particulares, devendo prevalecer a autonomia privada da vontade na eleição do foro para dirimir as controvérsias dele decorrentes. (...) (TJ-DF 07022065720178070008 DF 0702206-57.2017.8.07.0008, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/06/2018 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, motivo pelo declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, para onde determino seja o presente feito distribuído, independentemente de preclusão.

    Intime-se.

    BRASÍLIA/ DF.

    MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

  • 13/09/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 18:07

    Declarada incompetência

  • 11/09/2023 12:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 11/09/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2023 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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