18/01/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 04:13

Processo Desarquivado
10/01/2024 19:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/01/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
02/01/2024 09:39

Transitado em Julgado em 02/01/2024
07/12/2023 02:44

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:39

Recebidos os autos
05/12/2023 10:39

Extinto o processo por desistência
17/11/2023 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2023 15:07

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
15/03/2023 03:08

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
15/03/2023 03:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
24/01/2023 02:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 23:59

Recebidos os autos
17/01/2023 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/12/2022 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:52

Recebidos os autos
19/10/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
14/09/2022 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOAO LEOCADIO CUNHA em 09/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:29

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 23:02

Recebidos os autos
13/08/2022 23:02

Decisão interlocutória - indeferimento
11/07/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de JOAO LEOCADIO CUNHA em 22/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043830-53.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO LEOCADIO CUNHA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/02/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:38

Recebidos os autos
27/01/2022 15:38

Determinado o arquivamento
14/01/2022 12:26

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de JOAO LEOCADIO CUNHA em 21/09/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2019

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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