03/10/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 18:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:18

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS SANT ANA em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:24

Publicado Intimação em 18/09/2023.
15/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725970-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS SANT ANA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei 9099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula a exclusão do lançamento vinculado a um contrato de financiamento, no importe de R$ 61747,14 (item "c" do pedido); bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10000,00.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 71747,14 (id. 171075499), nos termos do artigo 292, incisos II e VI do Código de Processo Civil.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo (artigo 3.º, inciso I da Lei 9099/95).

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 12 de setembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
14/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 20:44

Recebidos os autos
12/09/2023 20:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/09/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/09/2023 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 20:21

Recebidos os autos
23/08/2023 20:21

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 20:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/08/2023 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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