22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 08:44

Recebidos os autos
18/07/2025 08:44

Indeferido o pedido de KAROLINE ARAUJO SILVA - CPF: *32.***.*92-07 (EXEQUENTE)
17/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:53

Recebidos os autos
11/07/2025 13:53

Deferido o pedido de KAROLINE ARAUJO SILVA - CPF: *32.***.*92-07 (EXEQUENTE).
11/07/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2025 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:25

Recebidos os autos
04/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
03/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 18:40

Juntada de comunicação
29/06/2025 15:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:49

Juntada de comunicação
25/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:07

Expedição de Ofício.
24/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:15

Recebidos os autos
16/06/2025 14:15

Deferido o pedido de KAROLINE ARAUJO SILVA - CPF: *32.***.*92-07 (EXEQUENTE).
16/06/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2025 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:10

Recebidos os autos
06/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
06/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:10

Expedição de Ofício.
19/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:43

Recebidos os autos
15/05/2025 16:42

Deferido em parte o pedido de KAROLINE ARAUJO SILVA - CPF: *32.***.*92-07 (EXEQUENTE)
15/05/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/05/2025 21:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/03/2025 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 12:03

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:04

Recebidos os autos
10/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/03/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão
10/03/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão
08/01/2025 08:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/12/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
07/12/2024 14:36

Recebidos os autos
07/12/2024 14:36

Indeferido o pedido de KAROLINE ARAUJO SILVA - CPF: *32.***.*92-07 (EXEQUENTE)
06/12/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/12/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 17:40

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:26

Recebidos os autos
26/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:26

Indeferido o pedido de KAROLINE ARAUJO SILVA - CPF: *32.***.*92-07 (EXEQUENTE)
25/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/09/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
08/08/2024 15:04

Recebidos os autos
08/08/2024 15:04

Deferido o pedido de CLAUDIA GOMES DE ARAUJO - CPF: *58.***.*31-49 (EXEQUENTE).
08/08/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/08/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 11:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 13:12

Recebidos os autos
30/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
03/07/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 18:05

Recebidos os autos
28/05/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/05/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 16:56

Recebidos os autos
22/05/2024 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/05/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
17/04/2024 22:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:50

Recebidos os autos
11/04/2024 15:50

Deferido o pedido de CLAUDIA GOMES DE ARAUJO - CPF: *58.***.*31-49 (REQUERENTE).
11/04/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/04/2024 23:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Atente-se a parte Autora que deverá iniciar a fase de cumprimento de sentença.

Prazo: 5 dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
25/03/2024 14:11

Recebidos os autos
25/03/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/03/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2024 14:20

Transitado em Julgado em 09/03/2024
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

þDispositivo Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
21/02/2024 10:10

Recebidos os autos
21/02/2024 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/02/2024 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:58

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Em razão do efeito modificativo pretendido pelo Embargante, fica a parte Requerida intimada a se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de ID nº 184948722, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
30/01/2024 12:34

Recebidos os autos
30/01/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/01/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 05:45

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

þDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a restituir à parte Autora o valor total de R$ 8.795,52 (oito mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) referente ao pacote adquirido (nº 9557527), corrigido pelo INPC desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
16/01/2024 14:40

Recebidos os autos
16/01/2024 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/12/2023 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 22:23

Recebidos os autos
15/12/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/12/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/12/2023 11:10

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
29/11/2023 16:27

Recebidos os autos
29/11/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2023 10:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/11/2023 23:59.
03/11/2023 20:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/11/2023 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2023 20:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 20:43

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 18/09/2023.
18/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 18/09/2023.
18/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 02:46

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15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0752115-34.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLINE ARAUJO SILVA, CLAUDIA GOMES DE ARAUJO, KASSIANE ARAUJO SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente como forma de garantir o resultado útil do processo.

Para tanto, assevera ter adquirido pacote de viagem junto à empresa requerida, a qual, conforme amplamente divulgado pela mídia, deixou de honrar as ofertas comercializadas.

Acrescenta ter procedido ao cancelamento da compra, sendo que, até o momento, os valores desembolsados não foram restituídos.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo da ação.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 14 de setembro de 2023, às 11:40:01.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
14/09/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 11:46

Recebidos os autos
14/09/2023 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/09/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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