11/10/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 14:32

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750689-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON VALDEON DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A De pronto, verifico que este Juizado da Fazenda Pública não detém competência para o julgamento da pretensão inicial.

A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

No caso dos autos, entretanto, o proveito econômico pretendido com a demanda (R$ 80.000,00 a títutlo de compensação por suposto dano moral) supera o limite de alçada deste Juizado Fazendário.

Sucede, entretanto, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito.

De fato, o valor da causa apontado pela parte autora ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: “Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Dessa análise, quando levado em conta o verdadeiro proveito econômico da demanda, cujos valores claramente ultrapassam em muito o valor de alçada acima destacado, conclui-se pela incompetência dos Juizados Fazendários, ante a absoluta extrapolação do limite fixado.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma preconizada pelo artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, cumulado com o art. 27 da Lei 12.153/2009.

Sem custas.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *datado e assinado eletronicamente*
15/09/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:40

Recebidos os autos
14/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/09/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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