21/12/2023 06:51

Arquivado Provisoramente
20/12/2023 15:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/11/2023 14:12

Juntada de comunicações
14/11/2023 14:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:47

Expedição de Certidão.
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
22/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:38

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715767-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIETE TELES DE FARIA ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 16:00:40.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
14/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:58

Recebidos os autos
12/09/2023 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2023 10:07

Decorrido prazo de ELIETE TELES DE FARIA ALVES em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:48

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 18:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:57

Decorrido prazo de ELIETE TELES DE FARIA ALVES em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:29

Publicado Sentença em 19/06/2023.
17/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:56

Recebidos os autos
15/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:56

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/06/2023 15:30

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 08:05

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:12

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 18:56

Recebidos os autos
28/03/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:56

Outras decisões
23/03/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/03/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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