TJDFT - 0704578-25.2021.8.07.0012

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Sao Sebastiao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

Advogados

KAREN CRISTINA MARQUES LIMA

OAB: 64829/DF

CPF *57.***.*27-29

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

ALBERI FARIAS TORRES

CPF *92.***.*11-20

JOSE BORGES DO NASCIMENTO

CPF *54.***.*45-00

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*20-40

Advogados

ROSA MARIA SILVA DAS NEVES

OAB: 61986/DF

CPF *65.***.*84-34

GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL

OAB: 69854/DF

CPF *66.***.*13-50

EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS

OAB: 40026/DF

CPF *34.***.*06-10

FELIPE ROSSI DE ANDRADE

OAB: 40445/DF

CPF *26.***.*30-75

YASMIN MARIA MELO CARVALHO

OAB: 69067/DF

CPF *58.***.*67-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 16:23

    Processo Desarquivado

  • 18/12/2023 13:54

    Arquivado Provisoramente

  • 16/12/2023 04:16

    Decorrido prazo de ALBERI FARIAS TORRES em 15/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 02:53

    Publicado Despacho em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 01/12/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 21/11/2023 19:55

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 20:02

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2023 00:31

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/11/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 14:54

    Outras decisões

  • 25/10/2023 16:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 20/10/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 11:51

    Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:51

    Decorrido prazo de JOSE BORGES DO NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:51

    Decorrido prazo de ALBERI FARIAS TORRES em 09/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 02:52

    Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:30

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0704578-25.2021.8.07.0012 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EM APURAÇÃO CERTIDÃO Certifico e dou fé que ocorreu o trânsito em julgado da sentença extintiva da punibilidade em 20/02/2023.

    A informação do trânsito em julgado foi incluída na aba informações criminais.

    Pela derradeira fez, intimo os advogados constituídos pelo interessado JOSE BORGES DO NASCIMENTO para viabilizar o levantamento dos bens descritos no alvará de ID 167384205, em nome de JOSIKEILA ROCHA DO NASCIMENTO.

    Prazo: 10 dias.

    Transcorrido o prazo sem o levantamento dos bens, fica decretado o perdimento em favor da União, conforme decisão de id. 165699146.

    São Sebastião/DF 26 de setembro de 2023.

    DENIS FELIPE DA SILVA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria

  • 26/09/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 16:20

    Transitado em Julgado em 20/02/2023

  • 26/09/2023 03:57

    Decorrido prazo de JOSE BORGES DO NASCIMENTO em 25/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 02:39

    Publicado Intimação em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0704578-25.2021.8.07.0012 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EM APURAÇÃO CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, fica NOVAMENTE a defesa de JOSE BORGES DO NASCIMENTO intimada acerca da expedição de alvará de restituição de bem de ID 167384205, em nome de JOSIKEILA ROCHA DO NASCIMENTO, bem como para providenciar a restituição do bem junto a CEGOC, sob pena de perdimento em favor da União.

    Prazo: 10 dias.

    Por oportuno, solicitamos que a parte interessada entre em contato com a CEGOC TJDFT, via e-mail institucional ([email protected]) ou nos números constantes do alvará, para marcação da data de restituição.

    São Sebastião/DF 12 de setembro de 2023.

    IVIN LACERDA BEZERRA BRAGA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral

  • 12/09/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de JOSE BORGES DO NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 02:31

    Publicado Intimação em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 28/08/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 03:18

    Decorrido prazo de JOSE BORGES DO NASCIMENTO em 25/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 10:35

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 17/08/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 18:40

    Outras decisões

  • 17/08/2023 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 17/08/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 15:15

    Expedição de Alvará.

  • 27/07/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 00:51

    Publicado Mandado em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 18/07/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 18:48

    Outras decisões

  • 13/07/2023 18:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 13/07/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 04:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 01:07

    Decorrido prazo de JOSE BORGES DO NASCIMENTO em 22/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 16:24

    Expedição de Alvará.

  • 06/06/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2023 18:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 01:47

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 01:13

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 01:18

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 19:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 23/02/2023 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 15/02/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 03:19

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 13:03

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/02/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 19:13

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/02/2023 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 09/02/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

  • 09/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 06/02/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

  • 11/10/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 10:49

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

  • 11/10/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/10/2022 01:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 01:45

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.

  • 22/09/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 19:15

    Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

  • 02/09/2022 00:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

  • 04/07/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/06/2022 00:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 00:30

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/06/2022 23:59:59.

  • 29/06/2022 22:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 22:16

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

  • 27/06/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 16:00

    Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

  • 26/05/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 08:45

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

  • 26/05/2022 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 00:21

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.

  • 31/03/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

  • 21/03/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

  • 09/03/2022 13:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/03/2022 23:59:59.

  • 24/02/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 17:48

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

  • 11/02/2022 17:42

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 11/02/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2022 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 22:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/11/2021 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 11:45

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 13/08/2021 00:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 00:31

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 21:17

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031104-55.2011.8.07.0001

Andre de Andrade Ferreira

Nao Ha

Advogado: Rodrigo de Oliveira Frois

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2021 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0749706-85.2023.8.07.0016

Talyta de Mello Brandao Senna Goncalves

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal Steele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0705050-37.2023.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0022442-23.2016.8.07.0003

Vera Lucia Magalhaes

Nao Ha

Advogado: Bruno Jose de Souza Mello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0702631-78.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2022 14:00

Exibir Processo
Array ( [REDIRECT_HTTPS] => on [REDIRECT_SSL_TLS_SNI] => jusconsulta.com.br [REDIRECT_STATUS] => 200 [HTTPS] => on [SSL_TLS_SNI] => jusconsulta.com.br [HTTP_HOST] => jusconsulta.com.br [HTTP_USER_AGENT] => Mozilla/5.0 AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko; compatible; ClaudeBot/1.0; [email protected]) [HTTP_ACCEPT] => */* [HTTP_COOKIE] => PHPSESSID=qril25qnvv7no10htklrhi5gt3; processos_recentes=%5B%2208043894720228140005%22%2C%2200008279320208080007%22%2C%2208099369620248152001%22%2C%2200001032720258272710%22%2C%2210126443620238260071%22%2C%2207448172520228070016%22%2C%2207477597920238020001%22%2C%2208155251020228120001%22%2C%2250008882020238240005%22%2C%2200158209520038260053%22%5D [HTTP_ACCEPT_ENCODING] => gzip, br [HTTP_CF_RAY] => 97d74d619e1f0bcd-ORD [HTTP_CDN_LOOP] => cloudflare; loops=1 [HTTP_CF_CONNECTING_IP] => 216.73.216.167 [HTTP_CF_IPCOUNTRY] => US [HTTP_CF_VISITOR] => {"scheme":"https"} [HTTP_X_FORWARDED_PROTO] => https [HTTP_CONNECTION] => Keep-Alive [HTTP_X_FORWARDED_FOR] => 216.73.216.167 [PATH] => /usr/local/sbin:/usr/local/bin:/usr/sbin:/usr/bin:/snap/bin [SERVER_SIGNATURE] =>
Apache/2.4.58 (Ubuntu) Server at jusconsulta.com.br Port 443
[SERVER_SOFTWARE] => Apache/2.4.58 (Ubuntu) [SERVER_NAME] => jusconsulta.com.br [SERVER_ADDR] => 49.12.123.189 [SERVER_PORT] => 443 [REMOTE_ADDR] => 172.69.17.34 [DOCUMENT_ROOT] => /var/www/jusconsulta.com.br [REQUEST_SCHEME] => https [CONTEXT_PREFIX] => [CONTEXT_DOCUMENT_ROOT] => /var/www/jusconsulta.com.br [SERVER_ADMIN] => [email protected] [SCRIPT_FILENAME] => /var/www/jusconsulta.com.br/index.php [REMOTE_PORT] => 16308 [REDIRECT_URL] => /processo/TJDFT/168755/processo-n-0704578-25.2021.8.07.0012-do-TJDFT [REDIRECT_QUERY_STRING] => pg=processo&sub=TJDFT&sub1=168755&sub2=processo%2dn%2d0704578%2d25%2e2021%2e8%2e07%2e0012%2ddo%2dTJDFT [GATEWAY_INTERFACE] => CGI/1.1 [SERVER_PROTOCOL] => HTTP/1.1 [REQUEST_METHOD] => GET [QUERY_STRING] => pg=processo&sub=TJDFT&sub1=168755&sub2=processo%2dn%2d0704578%2d25%2e2021%2e8%2e07%2e0012%2ddo%2dTJDFT [REQUEST_URI] => /processo/TJDFT/168755/processo-n-0704578-25.2021.8.07.0012-do-TJDFT [SCRIPT_NAME] => /index.php [PHP_SELF] => /index.php [REQUEST_TIME_FLOAT] => 1757595146.5522 [REQUEST_TIME] => 1757595146 )