21/05/2025 04:05

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:05

Transitado em Julgado em 21/05/2025
03/04/2025 02:28

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 21:54

Expedição de Sentença.
01/04/2025 21:54

Recebidos os autos
01/04/2025 21:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 21:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 20:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2024 15:04

Recebidos os autos
30/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:22

Recebidos os autos
02/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:20

Recebidos os autos
27/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007184-93.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/03/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 01:26

Recebidos os autos
27/01/2022 01:26

Determinado o arquivamento
17/12/2021 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
17/12/2021 16:10

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2021 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA em 25/06/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:42

Publicado Certidão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2019 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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