23/05/2025 06:29

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:45

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA CABRAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA CABRAL em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:00

Recebidos os autos
10/04/2025 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 16:54

Recebidos os autos
03/04/2025 16:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:41

Recebidos os autos
04/12/2024 16:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/11/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/11/2024 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 13:25

Recebidos os autos
16/06/2024 13:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/06/2024 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716247-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI DE PAULA CABRAL REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A parte autora requer o cumprimento de sentença.

Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, em que a executada requereu o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Apesar da suspensão para realização da constatação prévia, procedimento previsto no art. 51-A da Lei n° 11.101/2005 (promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.) o Des.

Relator manteve o período de blindagem (stay period), para preservar as recuperandas e evitar que os credores busquem a satisfação individual de seus créditos.

Desse modo, mantenham-se os autos suspensos pelo período de 6 (seis) meses, ou até que sobrevenha decisão definitiva sobre o processamento da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, 15 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente pela Juíza abaixo identificada, na data da certificação digital.
15/02/2024 18:42

Recebidos os autos
15/02/2024 18:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2024 15:40

Recebidos os autos
06/02/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2024 15:39

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA CABRAL em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716247-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI DE PAULA CABRAL REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DAVI DE PAULA CABRAL em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaco que o pedido de suspensão do feito já foi decidido ao id. 171320521, que mantenho por seus próprios fundamentos.

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor, em junho de 2023, adquiriu junto à requerida passagens aéreas para o trecho Brasília x Recife - PE, com ida em 09/10/2023 e retorno 14/10/2023, pelo valor de R$ 1.524,00 (mil, quinhentos e vinte e quatro reais) - id. 169476136 e seguintes, bem como foi comunicado de que a requerida não cumpriria o contrato e que o reembolso ocorreria por voucher (id. 169476134 - Pág. 2).

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelo autor, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Assim, caberá à requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.524,00 (mil, quinhentos e vinte e quatro reais).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelo autor e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 1.524,00 (mil, quinhentos e vinte e quatro reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (07/06/2023 – id. 169476136) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (31/08/2023 - id. 171291810).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 15 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/01/2024 11:55

Recebidos os autos
15/01/2024 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2023 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/11/2023 14:12

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA CABRAL - CPF: *24.***.*60-45 (REQUERENTE) em 08/11/2023.
09/11/2023 03:42

Decorrido prazo de DAVI DE PAULA CABRAL em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 20:53

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/10/2023 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 02:50

Recebidos os autos
23/10/2023 02:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 02:21

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716247-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI DE PAULA CABRAL REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Dispensado o ato citatório, ante o comparecimento espontâneo da requerida (art. 239, § 1º, do CPC).

Intimem-se.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação. Águas Claras, 8 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/09/2023 10:22

Recebidos os autos
08/09/2023 10:22

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
07/09/2023 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/08/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 16:34

Recebidos os autos
25/08/2023 16:34

Outras decisões
22/08/2023 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/08/2023 16:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2023 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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