12/09/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 17:45

Recebidos os autos
05/09/2025 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
05/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2025 17:30

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de EVERALDO MARQUES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 10:23

Recebidos os autos
07/08/2025 10:22

Homologada a Transação
06/08/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:11

Recebidos os autos
06/08/2025 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
01/08/2025 15:39

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
30/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:13

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2025 14:18

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DETERMINAR a dissolução do condomínio havido entre as partes em relação aos imóveis QNP 22, conjunto U, casa 04, Ceilândia, CEP 72235-221, e Loteamento PA Boa Vista, lote 16, Padre Bernardo, Goiás.

B) Por consequência do exercício do direito de preferência, ADJUDICAR à ré a cota parte do autor relativa ao bem imóvel situado na QNP 22, conjunto U, casa 04, Ceilândia, CEP 72235-221, com as características da matrícula nº 42.853 do Cartório do 6º Ofício de Registro de imóveis do DF, equivalente ao percentual de 50% do valor do imóvel, com a consequente extinção da obrigação de pagar aluguéis ao autor relativos ao uso exclusivo do bem.

C) DETERMINAR a alienação judicial, em hasta pública, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel localizado no Loteamento PA Boa Vista, lote 16, Padre Bernardo, Goiás.

A alienação se dará em leilão, pelo valor de avaliação do bem, partilhando-se o montante obtido na proporção de 50% para o autor e 50% para a ré, consoante disposto no art. 730 do CPC.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O presente feito é de jurisdição voluntária, procedimento especial em que não há litígio a ser dirimido.

Não há, portanto, que se falar em condenação em honorários advocatícios, porém as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, observada a concessão de gratuidade judiciária.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, a presente sentença deverá ser apresentada ao cartório competente para transferência da cota parte relativa ao imóvel à ré, nos termos da fundamentação supra, após pagamento do ITBI e taxas cartorárias eventualmente devidas. À Secretaria, expeça-se alvará eletrônico em favor do autor para levantamento dos valores depositados aos IDs 221431491 e 228850969, procedendo-se à transferência à conta corrente de titularidade de seu patrono conforme dados bancários declinados ao ID 229403120, observando-se que possui poderes para receber valores conforme procuração de ID 140370152.

Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, anexando cópia desta sentença ao feito nº 0711360-75.2021.8.07.0003 (arbitramento de aluguéis).

Publique-se.

Intimem-se.
30/06/2025 13:50

Recebidos os autos
30/06/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/04/2025 11:47

Recebidos os autos
02/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:25

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:45

Recebidos os autos
11/03/2025 11:45

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/02/2025 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 15:34

Recebidos os autos
24/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 23:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/02/2025 15:13

Recebidos os autos
21/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:35

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:39

Recebidos os autos
12/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/02/2025 14:35

Recebidos os autos
10/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/02/2025 16:03

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2025 02:42

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 14:28

Recebidos os autos
28/01/2025 14:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/12/2024 08:38

Recebidos os autos
17/12/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:03

Recebidos os autos
19/11/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/11/2024 18:54

Juntada de Petição de impugnação
06/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:05

Recebidos os autos
27/08/2024 11:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/08/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730057-13.2022.8.07.0003 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: EVERALDO MARQUES DA SILVA REU: MARIA JOSE DA SILVA DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça à requerida.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a distribuição da carta precatória de ID 166739670. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:59

Recebidos os autos
22/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:21

Decorrido prazo de EVERALDO MARQUES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:43

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2024 05:44

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 14:05

Recebidos os autos
16/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:39

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
25/09/2023 09:29

Juntada de Petição de impugnação
15/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730057-13.2022.8.07.0003 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: EVERALDO MARQUES DA SILVA REU: MARIA JOSE DA SILVA DESPACHO Dê-se vista de 15 (quinze) dias às partes acerca da avaliação de ID 169047529.

Após, aguarde-se o retorno da carta precatória de ID 166793670 *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/09/2023 14:21

Recebidos os autos
12/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 09:13

Expedição de Carta.
27/07/2023 15:52

Expedição de Mandado.
17/06/2023 01:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:30

Decorrido prazo de EVERALDO MARQUES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 09:03

Recebidos os autos
22/05/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:03

Deferido o pedido de EVERALDO MARQUES DA SILVA - CPF: *00.***.*04-72 (REQUERENTE).
10/04/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 03:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 03:09

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 14:21

Juntada de Petição de especificação de provas
14/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:11

Juntada de Petição de réplica
11/03/2023 20:29

Expedição de Certidão.
09/03/2023 20:44

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 03:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:55

Publicado Despacho em 23/01/2023.
18/01/2023 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
19/12/2022 14:49

Recebidos os autos
19/12/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/11/2022 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 16:24

Expedição de Mandado.
28/10/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 09:06

Recebidos os autos
24/10/2022 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2022 09:06

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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