18/06/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2024 17:00

Transitado em Julgado em 04/06/2024
10/06/2024 15:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:14

Recebidos os autos
04/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
08/02/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:12

Expedição de Ofício.
07/02/2024 17:40

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
05/12/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:16

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2023 08:59

Recebidos os autos
29/11/2023 08:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 16:52

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723887-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAQUEL DE LIMA SATELES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob os preceitos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, intentada por RAQUEL DE LIMA SATELES em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, por meio da qual requer provimento jurisdicional que declare a inexistência de débito relativo ao IPVA DE 2021, no que concerne ao veículo descrito na inicial, cancele o protesto realizado e, ainda, condene o réu ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para tanto, alega a autora que alienou o bem descrito na inicial em 2019.

Há registro de que a transferência do veículo ocorreu em 17/11/2020.

Em março de 2023, a autora foi protestada em razão de débitos de IPVA alusivos ao bem, quando não mais lhe pertencia. É o breve relato dos fatos, mesmo porque dispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

O réu alega que há ausência de interesse processual, tendo em vista que houve o cancelamento da dívida do IPVA e do protesto correlato.

De fato, restou demonstrado que a dívida, em desfavor da autora, bem como o protesto, foram cancelados, conforme se observa em id. 162058036 – pág. 3.

Com efeito, a obrigação objeto da ação fora adimplida, como informado pelo réu, e não mais subsiste interesse processual, a respeito, neste átimo processual, razão pela qual, em relação a tal pleito, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 485, VI, do CPC.

Passo à análise do pedido remanescente de reparação por danos morais.

A autora aduz a existência de dano moral em razão de protesto por conta de dívida tributária inexistente.

A partir do momento da efetiva transferência de propriedade para o nome do adquirente, a autora deixou de ser responsável tributária pelo bem móvel.

Nessa seara, a cobrança de débito tributário foi equivocada e destituída de justa causa.

Assim, resta clara a desídia do réu ao permitir a concretização do ato restritivo, após existir anotação na autarquia de trânsito a respeito da transferência de propriedade.

Como existiu uma falha no serviço, ao realizar o protesto quando a dívida era inexistente, EM RELAÇÃO À PETICIONÁRIA, necessário se verificar a responsabilidade civil do ente federativo.

Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público possuem responsabilidade objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, devendo existir três elementos: conduta, nexo causal e dano.

No caso em apreço, estão presentes tais requisitos, uma vez que os demandados realizaram protesto em face da autora, cuja dívida não lhe pertencia.

A situação que vivenciou extrapola os meros dissabores da vida em sociedade, pois o débito foi inscrito na dívida ativa e realizado o protesto.

Ademais, é consolidado nos Tribunais Superiores, bem como no e.

TJDFT, o entendimento de que o indevido protesto gera dano moral puro, que independe de prova (damnum in re ipsa), bastando a demonstração do fato.

Importante trazer a lume julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que corrobora o entendimento ora firmado: TRIBUTÁRIO.

LANÇAMENTO INDEVIDO DE IPTU/TLP EM NOME DE ANTERIOR PROPRIETÁRIO.

INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Ação ajuizada pela ora recorrida, em que pretende a declaração de inexistência dos débitos (IPTU) em seu nome referentes ao imóvel localizado na QR 608, conjunto 02, lote 16, matrícula n° 120.744, registrado no 3° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; a exclusão do nome da dívida ativa e a compensação pelo danos extrapatrimoniais.

II.

Insurgência do Distrito Federal contra a sentença de procedência (declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, determinação de retirada do nome da demandante da dívida ativa e dos cadastros de protesto, relativamente ao débito em questão, e condenação de R$ 3.000,00 a título de reparação dos danos extrapatrimoniais).

III.

A matéria devolvida a este órgão revisional pelo requerido cinge-se à viabilidade (ou não) de eventual reparação dos danos extrapatrimoniais, em decorrência da ausência de comunicação da transmissão do bem ao erário.

IV.

No caso concreto, ante a própria admissão do recorrente, em sede de contestação e recursal (Código de Processo Civil, Artigo 374, III), incontroversa a inscrição do nome da requerente em dívida ativa (id 47586597), em razão de supostos débitos de IPTU/TLP, referentes aos exercícios de 2017 a 2020.

V.

A matrícula do imóvel, lavrada no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, demonstra que a propriedade imobiliária em comento não mais pertence a requerente desde 27.08.2012 (id 47586597), de modo que, diante das inscrições indevidas na dívida ativa (referente aos anos de 2017 a 2020), resulta a ocorrência do ilícito.

VI.

Ademais, a transmissão da propriedade imobiliária devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, além do pagamento do ITBI, evidenciam a ciência do ente público acerca da alteração da titularidade da propriedade imobiliária.

Insubsistente, portanto, o argumento de inexistência de falha no lançamento do tributo, por parte da Secretaria de Fazenda.

Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Recursal, acórdão 1166584, DJE: 30.04.2019, 3ª Turma Recursal, acordão 1387522, DJE 10.12.2021.

VII.

Patente, portanto, erro da parte recorrente ao realizar lançamento indevido de IPTU/TLP em nome do anterior proprietário de imóvel.

Assim, comprovados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil (conduta, nexo e resultado) e ausente demonstração de causas excludentes, impõe-se ao requerido o dever de indenizar a requerente pelos danos causados (Constituição Federal, artigo 37, §6º).

VIII.

A ilícita "negativação" do nome da requerente subsidia, pois, a reparação por dano moral ("in re ipsa"), por ofensa aos atributos da personalidade da contribuinte (Código Civil, artigos 12 c/c 186).

IX.

Em relação ao "quantum", deve-se manter a estimativa razoavelmente fixada (R$ 3.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido, além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo, com esteio no princípio da proporcionalidade (ausente ofensa à proibição de excesso).

X.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/1995, artigo 46).

Sem custas processuais (isenção legal).

Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/1995, artigo 55). (Acórdão 1721621, 07669497620228070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaques acrescidos) Comprovada a existência do direito de indenizar, passo à fixação do seu “quantum”.

Ao considerar a razoabilidade, a proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico e a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende a tais parâmetros, frente, ainda, ao valor do débito indicado a protesto, e, ainda, consequências do ato, que não foram de maior monta.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, para o fim de condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sob tal rubrica.

O importe deverá ser corrigido monetariamente a contar da presente data (do arbitramento, fixação), na forma do enunciado de súmula 362 do STJ, pela taxa SELIC.

Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
12/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:05

Recebidos os autos
12/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 19:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/07/2023 19:15

Recebidos os autos
04/07/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/06/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
14/06/2023 21:52

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 15:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:37

Recebidos os autos
16/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/05/2023 22:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 17:23

Recebidos os autos
05/05/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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