TJDFT - 0002676-10.2004.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO PEREIRA DE ANDRADE

CPF *13.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 03:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 03:23

    Transitado em Julgado em 27/11/2023

  • 06/11/2023 02:50

    Publicado Sentença em 06/11/2023.

  • 04/11/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 31/10/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 16:43

    Extinto o processo por desistência

  • 31/10/2023 14:47

    Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

  • 22/08/2023 12:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/08/2023 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 18:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/02/2023 18:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/02/2023 11:13

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/04/2022 15:12

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 25/04/2022 19:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 00:49

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE ANDRADE em 29/03/2022 23:59:59.

  • 08/03/2022 00:59

    Publicado Decisão em 08/03/2022.

  • 07/03/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0002676-10.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO PEREIRA DE ANDRADE     DECISÃO   Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

    DECIDO.

    O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

    Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento  13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

    Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

    Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

    Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

    Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

    Intime(m)-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 03/03/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 15:27

    Determinado o arquivamento

  • 25/02/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 00:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.

  • 18/11/2021 09:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/11/2021 08:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2021 12:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/08/2021 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 08:21

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 15:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/06/2020 16:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

  • 23/06/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 15:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/05/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 02:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

  • 20/04/2020 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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