03/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão em que foi deferida a penhora de parte de seus proventos.

Mantenho a decisão agravada (ID 245111540) por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Mantenho os autos suspensos nos termos da decisão de ID 247404922.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
01/09/2025 14:07

Recebidos os autos
01/09/2025 14:07

Outras decisões
29/08/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/08/2025 16:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da efetivação da penhora, conforme OFÍCIO enviado por FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS.

Ademais, tendo em vista a notícia de que o prazo estimado para pagamento do débito é de 5 (cinco) meses, cumpre determinar a suspensão do feito.

Assim, DETERMINO a suspensão do processo até janeiro/2026.

Findo o prazo de suspensão, o exequente deverá ser intimado para informar se houve pagamento integral do débito, em 5 (cinco) dias.

Eventual inércia da parte será interpretada como desistência da penhora por descontos e importará em reconhecimento da quitação do débito, na forma do artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes poderão requerer a qualquer tempo o retorno à tramitação caso sejam interrompidos os descontos injustificadamente, na hipótese de haver integral quitação do débito ou para informar a realização de acordo.

No mais, aguarde-se o prazo de suspensão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
25/08/2025 16:25

Recebidos os autos
25/08/2025 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:06

Juntada de comunicação
11/08/2025 11:08

Juntada de comunicação
09/08/2025 12:10

Juntada de comunicação
08/08/2025 19:00

Expedição de Ofício.
08/08/2025 13:46

Recebidos os autos
08/08/2025 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 245207286), conforme determinação de ID 245111540.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte credora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos.

No mais, movimento os autos para que se aguarde o prazo conferido ao EXEQUENTE no ID 245111540.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
05/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:24

Juntada de Certidão
05/08/2025 08:24

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 15:24

Recebidos os autos
04/08/2025 15:24

Deferido o pedido de LAURO FURTADO HORTA - CPF: *27.***.*17-87 (EXEQUENTE).
31/07/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/07/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:50

Recebidos os autos
30/07/2025 17:50

Outras decisões
21/07/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de LAURO FURTADO HORTA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 18:52

Recebidos os autos
24/06/2025 18:52

Outras decisões
17/06/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 23:36

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:12

Recebidos os autos
05/06/2025 15:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação à liberação de 80% do valor constrito, conforme determinado na decisão de ID 231614748, constato que o desbloqueio já foi realizado, como se nota da certidão de ID 232258411.

Quanto ao bloqueio posterior que alega ter atingido novamente verbas impenhoráveis, foi determinado, por duas vezes (ID 232956310 e 233745006), à executada que trouxesse seu extrato completo dos últimos 30 dias da conta em que foi realizada a constrição, além de especificar o saldo remanescente.

Verifico, no entanto, que a primeira determinação foi dirigida à parte exequente, ante a ocorrência de um erro material.

Assim, intime-se a executada (DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA) para trazer o extrato completo dos últimos 60 dias da conta em que foi realizada a constrição.

Deverá ser comprovado o saldo remanescente.

Prazo: 5 cinco (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para a apreciação das impugnações de ID 232691039 e 233731258.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
09/05/2025 17:57

Recebidos os autos
09/05/2025 17:57

Outras decisões
08/05/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/05/2025 17:13

Juntada de Petição de comunicação
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de LAURO FURTADO HORTA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:25

Recebidos os autos
25/04/2025 16:25

Outras decisões
25/04/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/04/2025 15:33

Juntada de Petição de comunicação
25/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:41

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DESPACHO Intime-se a parte exequente para trazer o extrato completo dos últimos 30 dias da conta em que foi realizada a constrição.

Deverá ser especificado o saldo remanescente.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
15/04/2025 17:56

Recebidos os autos
15/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 15/04/2025.
14/04/2025 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 22:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 15:58

Recebidos os autos
10/04/2025 15:58

Outras decisões
09/04/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:37

Recebidos os autos
09/04/2025 15:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2025 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/04/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:41

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:20

Recebidos os autos
21/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:00

Recebidos os autos
29/01/2025 17:00

Outras decisões
28/01/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:24

Juntada de Certidão
16/01/2025 12:24

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 19:15

Recebidos os autos
09/01/2025 19:15

Outras decisões
10/12/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LAURO FURTADO HORTA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:22

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
04/11/2024 01:21

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada (ID 214397924).

Alegou que houve o bloqueio de valores depositados em conta poupança.

Defendeu a ilegalidade da constrição, e requereu sua liberação.

Decido.

Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

No caso dos autos, conforme extrato de ID 214405858, havia um valor muito superior ao legalmente protegido depositado na conta poupança da executada, de sorte que o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, alçado pelo legislador à qualidade de impenhorável, foi preservado. É perfeitamente possível, por não se incluir na previsão legal, a penhora de valores em conta poupança desde que preservados 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ante o exposto, indefiro a impugnação e mantenho a constrição.

Aguarde-se a juntada do comprovante da diligência.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
28/10/2024 15:23

Recebidos os autos
28/10/2024 15:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
03/10/2024 22:27

Recebidos os autos
03/10/2024 22:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca do pedido de ID 206676152 e cálculos de ID 206676154, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo ou não manifestação, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
23/08/2024 17:16

Recebidos os autos
23/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
06/08/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:42

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 04:19

Processo Desarquivado
30/07/2024 12:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 18:32

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:46

Recebidos os autos
17/05/2024 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/05/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/05/2024 03:35

Decorrido prazo de LAURO FURTADO HORTA em 09/05/2024 23:59.
04/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:07

Decorrido prazo de LAURO FURTADO HORTA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:55

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão à parte executada (ID 189985991).

De fato, o título executivo judicial condenou os devedores ao pagamento, por uso exclusivo, de aluguéis mensais dos imóveis, até a desocupação ou extinção do condomínio (ID 171359823).

Inclusive, a sentença de ID 171359823 asseverou que o uso exclusivo dos imóveis fora presumido, posto que não houve contestação por parte dos requeridos, declarados revéis.

Conforme documento de ID 177722488, o imóvel localizado no Apartamento nº 304, Bloco A, Edf, Jaime Passos, Rua Ruy Barbosa, nº 665, Cabo Frio/RJ fora colocado à disposição para utilização pelos exequentes desde novembro/2023.

O desinteresse dos credores em ocuparem/usufruírem do bem não caracteriza exclusividade e, portanto, não assiste direito ao recebimento de alugueis a partir daquela data.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que junte nova planilha do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com o abatimento dos valores acima descritos, para fins de prosseguimento dos atos executórios.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
19/03/2024 18:51

Recebidos os autos
19/03/2024 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DESPACHO Em atenção ao contraditório, intimem-se os executados para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao teor da petição de ID 189020348 e documentos correlatos.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
12/03/2024 19:31

Recebidos os autos
12/03/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de manifestação do executado DIONY ALEXANDRO, em ID 182481881, na qual indica bem à penhora consistente em cota parte dos direitos hereditários sobre bem imóvel, sob a alegação de que se encontra em situação financeira deficitária.

O exequente, por sua vez, rejeita a indicação do bem, sob o argumento de que o bem se encontra em outra unidade da federação e, por isso, tornaria a satisfação da dívida menos célere (ID 186268976). É o breve relato.

DECIDO.

A despeito da previsão do art. 805 do CPC, acerca do princípio da menor onerosidade da execução, seu parágrafo único expressamente indica que o meio alternativo deve ser mais eficaz, o que não ocorre presente caso.

Além da preferência pela penhora em dinheiro, prevista no art. 835, do CPC, observa-se que a penhora de cota parte sobre os direitos hereditários de imóvel situado em outra unidade da federação não tornaria a execução mais eficaz.

Pelo contrário, o inventário em questão ainda se encontra em trâmite, sem perspectiva de finalização ou com possibilidade de alienação do bem.

Portanto, a recusa do exequente quanto à referida nomeação é legítima.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BEM OFERTADO.

RECUSA CREDOR.

MULTA E HONORÁRIOS. 1.

Firme a jurisprudência no sentido de que o credor não é obrigado a aceitar bens nomeados à penhora, fora da ordem legal do artigo 835 do CPC, e sua recusa não viola os princípios que regem o processo executivo e estão em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional. 2.

No caso de condenação em quantia certa, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ainda que ofertado bem a penhora. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07158441120228070000 1604320, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO DEVEDOR.

OFERTA DE COTA PARTE DE IMÓVEL.

BEM LITIGIOSO.

PROPRIEDADE.

REGISTRO IMOBILIÁRIO DESATUALIZADO.

VALOR DO BEM DESCONHECIDO.

RECUSA DO CREDOR.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PESQUISA DE VEÍCULOS.

POSSIBILIDADE.

ORDEM DE PREFERÊNCIA.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO NÃO VIOLADO.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conquanto a execução deva ser efetivada de forma menos gravosa para o devedor, por força do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) e se admitida a indicação de bens à penhora pelo executado ou o pedido de substituição de bem penhorado, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do exequente ( CPC, art. 797) que pode recusar a indicação de bem à penhora em garantia à execução. 2.

De acordo com o art. 848 do CPC, as partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. 3.

No caso, o bem indicado pelo agravante à penhora foi objeto de demanda judicial e se trata de imóvel localizado em outra unidade da federação.

Além disso, não foi apresentado o registro do imóvel completo e atualizado, hábil a demonstrar tanto a propriedade do executado, quanto que se trata de bem livre.

Também não há comprovação de que o valor seria suficiente para satisfazer o crédito exigido. 3.1.

O requerimento do devedor de nomeação de imóvel não observa a ordem legal de preferência, pois o credor exequente pleiteou a penhora de veículos de via terrestre, e não conta com a concordância do credor. 4.

Não havendo qualquer prova de que o bem ofertado é suficiente para a garantia da execução, irretocável a decisão que indeferiu a nomeação de bem imóvel indicado à penhora pelo executado, pois legítima a recusa do exequente. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-DF 07378885820218070000 1404769, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/03/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de ID 182481881.

Antes do feito prosseguir nos termos da decisão de ID 178041115, intime-se a parte exequente para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a planilha de ID 186268977, com a inclusão de alugueis e despesas condominiais referentes aos meses de dezembro/2023 a fevereiro/2024, diante do teor da petição dos executados de ID 177722485.

Por fim, desentranhe-se a petição de ID 186264799 e documento de ID 186264809, conforme pleito de ID 186268972.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/02/2024 11:02

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 11:02

Desentranhado o documento
24/02/2024 16:07

Recebidos os autos
24/02/2024 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/01/2024 02:36

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DESPACHO Em que pese a juntada da planilha atualizada do débito (ID 183256741), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao teor da petição de ID 182481881, em que o devedor indica bem à penhora.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
16/01/2024 13:46

Recebidos os autos
16/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:08

Recebidos os autos
10/01/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:23

Decorrido prazo de LAURO FURTADO HORTA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:11

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 12:02

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:04

Recebidos os autos
13/11/2023 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/11/2023 12:58

Classe Processual alterada de REVISIONAL DE ALUGUEL (140) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 04:16

Processo Desarquivado
07/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO DE ANDRADE BACELAR REVEL: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA CERTIDÃO Considerando que os réus comprovaram o pagamento das custas finais referentes a apenas um deles, restando pendentes o pagamento das custas finais referentes a outros 03 (três) réus, realizo nova intimação dos réus para efetuar(em) o pagamento integral das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
19/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:37

Recebidos os autos
06/10/2023 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
06/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2023 12:40

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de LAURO FURTADO HORTA em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Para publicação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso exclusivo dos imóveis, proporcionalmente aos seus quinhões, tanto dos autores quanto dos requeridos, desde a citação (01/04/2023 – ID 154488947), acrescidos correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, até a desocupação do imóvel ou extinção do condomínio.

Deverá ainda incidir reajuste anual pelo IGP-M.

Para tanto fixo o valor do aluguel mensal de R$ 2.225,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais) para o imóvel identificado como apartamento nº 304, Bloco “A”, Ed.

Jaime Passos, Rua Rui Barbosa, 665, Cabo Frio/RJ Cabo Frio/RJ e R$ 6.155,00 (seis mil cento e cinquenta e cinco reais) para o imóvel localizado no Lote nº 22, do Conjunto 16, no SHIS QI 23, Brasília-DF.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Corrija-se o polo ativo com a exclusão do espólio de RICARDO CYRINO HORTA.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2023 09:26

Recebidos os autos
11/09/2023 09:26

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:17

Decorrido prazo de LAURO FURTADO HORTA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:17

Decorrido prazo de DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:17

Decorrido prazo de DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA HORTA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:17

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA HORTA em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
17/07/2023 21:37

Recebidos os autos
17/07/2023 21:37

Decretada a revelia
13/07/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/07/2023 01:36

Decorrido prazo de DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
21/06/2023 15:55

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 00:23

Recebidos os autos
20/06/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 13:10

Juntada de Certidão
27/03/2023 03:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2023 04:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 16:54

Decorrido prazo de LAURO FURTADO HORTA em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 13:53

Recebidos os autos
13/02/2023 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/02/2023 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2022 00:17

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 06:42

Recebidos os autos
14/12/2022 06:42

Determinada a emenda à inicial
01/12/2022 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710436-48.2023.8.07.0018

Mauricio Nogueira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0701213-41.2022.8.07.0007

Ana Maria Soares Pereira

Lislane Aparecida Soares

Advogado: Renata de Souza Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0737374-34.2023.8.07.0001

Ana Laura de Oliveira Costa Coimbra

Thiago Valerio Rufino de Lima

Advogado: Paulo Cesar Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0720181-22.2022.8.07.0007

Maria Helena dos Santos Nunes Nascimento

Advogado: Fabio Pires Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0703973-35.2023.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Kayro Paiva da Silva

Advogado: Thamirys de Oliveira Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 08:47

Exibir Processo