TJDFT - 0718657-54.2022.8.07.0018

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELIO JOSE DE ARAUJO

CPF *32.***.*60-82

Advogados

MAURILIO MONTEIRO DE ABREU

OAB: 16620/DF

CPF *60.***.*73-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 07:56

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 07:56

    Transitado em Julgado em 03/07/2025

  • 03/07/2025 03:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

  • 31/05/2025 03:15

    Decorrido prazo de HELIO JOSE DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 03:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 02:36

    Publicado Sentença em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 09/05/2025 09:44

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 09:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/04/2025 12:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 23/04/2025 11:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2025 02:28

    Publicado Certidão em 14/04/2025.

  • 12/04/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

  • 09/04/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 16:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2025 02:30

    Publicado Sentença em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 26/03/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 17:55

    Julgado procedente o pedido

  • 19/02/2025 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 10:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 17/02/2025 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 14:22

    Outras decisões

  • 09/12/2024 09:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

  • 06/12/2024 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 02:21

    Publicado Certidão em 25/11/2024.

  • 22/11/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 19/11/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 07:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

  • 18/11/2024 23:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 09:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 16/09/2024 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 02:27

    Publicado Certidão em 10/09/2024.

  • 09/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 07/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 03:00

    Publicado Decisão em 22/07/2024.

  • 19/07/2024 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 17/07/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 18:15

    Deferido o pedido de HELIO JOSE DE ARAUJO - CPF: *32.***.*60-82 (REQUERENTE).

  • 16/07/2024 12:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 16/07/2024 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 03:15

    Publicado Certidão em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 08/07/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2024 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 09:42

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).

  • 13/06/2024 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 12/06/2024 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 03:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 02:32

    Publicado Decisão em 24/04/2024.

  • 23/04/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 19/04/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 14:56

    Outras decisões

  • 04/04/2024 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 03/04/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 02:42

    Publicado Certidão em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 21/03/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 03:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 09:48

    Outras decisões

  • 14/03/2024 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 14/03/2024 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 14:27

    Deferido em parte o pedido de HELIO JOSE DE ARAUJO - CPF: *32.***.*60-82 (REQUERENTE)

  • 22/01/2024 08:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 19/01/2024 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2023 04:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 04:07

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 02:25

    Publicado Certidão em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 27/11/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 07:43

    Publicado Certidão em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 17/11/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:41

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).

  • 14/11/2023 12:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 14/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 02:51

    Publicado Decisão em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 31/10/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 13:57

    Outras decisões

  • 20/10/2023 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 20/10/2023 13:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 19/10/2023.

  • 20/10/2023 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:36

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)

  • 16/10/2023 16:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 16/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 11:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 20:51

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 02:36

    Publicado Decisão em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718657-54.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abono de Permanência (10662) Requerente: HELIO JOSE DE ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Novamente intimado a apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) do autor, o réu, novamente, requerer a concessão de maior prazo para elaboração do laudo, apresentando a alegação genérica e padronizada de que o pedido se justifica em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial, sem apresentar nenhuma comprovação de medidas tomadas para o efetivo cumprimento da obrigação.

    Conforme já ressaltado nas decisões anteriores, a apresentação do LTCAT foi solicitada em meados do mês de maio deste ano e, após sucessivas concessões de prazos, o réu não apresentou o documento.

    O caput do artigo 536, do Código de Processo Civil, preceitua que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tendo no seu parágrafo 1° estabelecido que o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, medida essa a ser imposta no presente caso.

    Tendo em vista a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", intime-se o réu, por oficial de justiça, para apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) do autor no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023.

    MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

  • 14/09/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 11:08

    Outras decisões

  • 14/09/2023 08:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 12/09/2023 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2023 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 10:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 05/09/2023 10:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 04/09/2023.

  • 05/09/2023 01:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.

  • 03/08/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 07:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 03/08/2023 01:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 21:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2023 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 09/07/2023 16:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 07/07/2023.

  • 08/07/2023 01:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.

  • 12/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 01:20

    Decorrido prazo de HELIO JOSE DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:16

    Publicado Decisão em 18/05/2023.

  • 17/05/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 15/05/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:18

    Deferido o pedido de HELIO JOSE DE ARAUJO - CPF: *32.***.*60-82 (REQUERENTE).

  • 10/05/2023 18:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 09/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 00:15

    Publicado Certidão em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 26/04/2023 23:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 23:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 13:09

    Juntada de Petição de réplica

  • 10/04/2023 00:20

    Publicado Certidão em 10/04/2023.

  • 04/04/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 01/04/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2023 00:24

    Publicado Decisão em 10/02/2023.

  • 09/02/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 07/02/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 18:05

    Recebida a emenda à inicial

  • 07/02/2023 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 07/02/2023 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 02:29

    Publicado Decisão em 26/01/2023.

  • 25/01/2023 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 23/01/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 14:19

    Gratuidade da justiça não concedida a HELIO JOSE DE ARAUJO - CPF: *32.***.*60-82 (REQUERENTE).

  • 20/01/2023 15:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 20/01/2023 10:46

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 15/12/2022 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 13/12/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:29

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 12/12/2022 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 12/12/2022 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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