13/12/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:56

Transitado em Julgado em 13/12/2024
26/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 15:57

Recebidos os autos
14/11/2024 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/11/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2022 10:16

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011821-53.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLODOALDO AFONSO SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/03/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 20:51

Recebidos os autos
17/02/2022 20:51

Determinado o arquivamento
17/02/2022 18:59

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/01/2022 14:36

Processo Desarquivado
20/01/2022 14:36

Juntada de Certidão
22/08/2019 10:20

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/08/2019 10:20

Juntada de Certidão
17/07/2019 16:14

Decorrido prazo de CLODOALDO AFONSO SILVA em 16/07/2019 23:59:59.
13/05/2019 02:40

Publicado Certidão em 13/05/2019.
10/05/2019 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 15:38

Juntada de Certidão
03/05/2019 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0073483-32.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Dilma do Carmo Nascimento

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2019 04:25

Exibir Processo

Processo nº 0756333-47.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Ana Miranda Figueiredo

Advogado: Juliana Araujo Carneiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2019 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0710072-19.2022.8.07.0016

Hyara Machado Irineu

Distrito Federal

Advogado: Jessyca Rizza Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0000067-46.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Larissa Barreto Leao de Oliveira

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2019 04:58

Exibir Processo

Processo nº 0002117-78.1989.8.07.0001

Distrito Federal

Maria dos Reis Maciel Freire

Advogado: Degir Henrique de Paula Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2022 13:41

Exibir Processo