18/02/2025 02:41

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 02:41

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ANDREA ANGELICA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ZILDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de STUDIO ESTETICA E MASSAGENS LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:28

Publicado Sentença em 27/01/2025.
29/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
28/01/2025 02:40

Publicado Sentença em 27/01/2025.
28/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 02:30

Publicado Sentença em 27/01/2025.
25/01/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:32

Expedição de Sentença.
23/01/2025 12:32

Expedição de Sentença.
23/01/2025 12:32

Expedição de Sentença.
23/01/2025 12:32

Recebidos os autos
09/01/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 16:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/10/2024 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 11:37

Recebidos os autos
29/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:29

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de ANDREA ANGELICA DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de ZILDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de STUDIO ESTETICA E MASSAGENS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051084-56.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: STUDIO ESTETICA E MASSAGENS LTDA - ME, ZILDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ANDREA ANGELICA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por STUDIO ESTETICA E MASSAGENS LTDA - ME em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe.

Alega, a Excipiente, em síntese, a prescrição intercorrente do título executivo, tendo em vista a paralisação do feito desde a data de 16/12/2010 até o presente momento (ID.42434645 - págs. 08-10).

Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID.42434645 - págs. 11-19. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, considero a parte Excipiente citada em 15/03/2017, ante o seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

Superado esse ponto, passo ao exame das questões aventadas pelo Excipiente.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Da prescrição ordinária A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo.

Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16.

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (destaquei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva, ocorreu em 01/01/2004 a 27/05/2004, representados pelas CDA’s 5-0112639208, 5-0112639216, 5-0115995420, 5-0118804308 e 5-0119256029, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 2244110.

A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 20/02/2009.

Com relação a CDA 5-0119256029, cuja constituição definitiva, ocorreu em 01/01/2004, verifica-se que transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, entre a constituição definitiva do crédito e a distribuição definitiva, por ato exclusivamente imputável ao Fisco, ocorrendo a prescrição da pretensão.

Desta feita, o reconhecimento da prescrição em relação a CDA 5-0119256029 é medida que se impõe, principalmente por não ter ocorrido nesse lapso de tempo qualquer causa interruptiva do prazo prescricional prevista no parágrafo único do art. 174, do CTN.

Lado outro, com relação as CDA's 5-0112639208, 5-0112639216, 5-0115995420, 5-0118804308, verifica-se que o ente público ajuizou a ação, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou.

Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a parte Excipiente compareceu espontaneamente aos autos, em 15/03/2017, e não houve até o presente momento, tentativa frustrada de localização de bens de propriedade da Executada para satisfação do crédito tributário.

Além disso, também não se mostra caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que o processo não permaneceu paralisado por mais de 5 (cinco) anos completos por desídia, inércia ou responsabilidade exclusiva do Exeqüente, notadamente porque após o despacho de citação, em 20/02/2009, não houve a expedição do respectivo mandado de citação.

Aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da CDA 5-0119256029 e JULGAR EXTINTA a execução fiscal com relação a mencionada CDA, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) CDA(s) extintas, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.

Determino o prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente.

Intimem-se.
20/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:11

Recebidos os autos
14/12/2023 14:11

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/01/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/01/2023 16:40

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de STUDIO ESTETICA E MASSAGENS LTDA - ME em 03/10/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:29

Publicado Certidão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de ANDREA ANGELICA DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de ZILDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de STUDIO ESTETICA E MASSAGENS LTDA - ME em 04/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:30

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051084-56.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: STUDIO ESTETICA E MASSAGENS LTDA - ME, ZILDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ANDREA ANGELICA DE OLIVEIRA DESPACHO Cadastre-se o advogado da parte executada na autuação eletrônica (ID 42434645, pág. 6).

Ato contínuo, renove-se a intimação acerca da certidão de ID 89313923. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, juntando-se aos autos seus atos constitutivos que legitimam a outorga da procuração apresentada, sob pena de não conhecimento dos pedidos formulados.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2022 23:12

Recebidos os autos
31/01/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de ZILDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de ANDREA ANGELICA DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de STUDIO ESTETICA E MASSAGENS LTDA - ME em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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