TJDFT - 0025871-64.2013.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO

CPF *26.***.*58-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 31/08/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 08:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/08/2024 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 02:47

    Publicado Decisão em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025871-64.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO - CPF/CNPJ: *26.***.*58-91, no valor de R$ 8.177,55 (oito mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 27/09/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 09:48

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 12/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 22/08/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 16:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2023 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/10/2022 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 12:57

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 10:19

    Arquivado Provisoramente

  • 12/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

  • 21/03/2022 12:58

    Publicado Decisão em 18/03/2022.

  • 17/03/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0025871-64.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO     DECISÃO   Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   O Distrito Federal pleiteou a penhora de veículo(s) e juntou extratos de sistema SITAF.   É o breve relatório.

    DECIDO.   Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que o(s) veículo(s) automotor(es) encontram-se registrados em nome alheio ao do executado dos vertentes autos.   Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido aviado e determino seja intimado o exequente para requerer o que entender de direito.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 06/12/2013 (ID 38438256), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).   Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.   Havendo requerimento, venham os autos conclusos.    Intime-se.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 15/03/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 01:03

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 01:03

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 07/12/2021 13:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/09/2021 02:37

    Decorrido prazo de BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO em 21/09/2021 23:59:59.

  • 15/07/2021 02:32

    Publicado Certidão em 15/07/2021.

  • 14/07/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 12/07/2021 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2019 09:17

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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