09/10/2024 00:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2024 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 13:10

Recebidos os autos
30/09/2023 13:10

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE) e VICTOR RODRIGUES DA COSTA - CPF: *85.***.*35-91 (EXECUTADO)
24/02/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2022 08:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:30

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:45

Recebidos os autos
15/06/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2022 16:18

Expedição de Certidão.
06/06/2022 23:41

Recebidos os autos
06/06/2022 23:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 20:40

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/04/2022 16:14

Juntada de Certidão
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DA COSTA em 07/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0104502-90.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICTOR RODRIGUES DA COSTA, V.R.C.

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de V.R.C.

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e VICTOR RODRIGUES DA COSTA para cobrança de dívida relativa a multas da Secretaria de Saúde.

O corresponsável executado apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a nulidade do direcionamento da execução em relação a ele em razão da ausência de indícios de ação com excesso de mandato ou com infração à lei, que seria requisito para fins de responsabilização do sócio.

Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito do excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

A suposta ausência de conduta fraudulenta, confusão patrimonial, gerência temerária ou infração à lei, que atrai a responsabilidade passiva da excipiente, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência.

Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Nesse sentido, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pelo corresponsável.

Com relação à petição de págs. 34/44 do ID 41472855, faculto ao exequente a apresentação de nova peça com os pedidos que dizem respeito especificamente ao presente feito, haja vista que muitos deles estão vinculados a outras execuções.

Além disso, a petição fazendária veio desacompanhada de qualquer acervo probatório acerca das suas alegações.

Fica o exequente intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente alegada na petição de págs. 76/78 do ID 41472855, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem prejuízo, cumpra-se o primeiro parágrafo da decisão de pág. 32 do ID 41472855 (consulta ao Infojud), intimando-se novamente o exequente acerca do resultado da diligência.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 00:59

Recebidos os autos
04/03/2022 00:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/10/2021 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2021 14:29

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DA COSTA em 26/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 24/08/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:46

Publicado Certidão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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