27/11/2023 23:47

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 23:47

Expedição de Certidão.
27/11/2023 23:46

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de GLAYSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
11/11/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 19:52

Expedição de Mandado.
17/10/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 13:32

Expedição de Carta.
19/09/2023 02:43

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0755229-15.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLAYSON ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito, caso haja requerimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
14/09/2023 18:40

Recebidos os autos
14/09/2023 18:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/09/2023 18:24

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/09/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/09/2023 01:57

Decorrido prazo de GLAYSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:51

Juntada de Certidão
20/08/2023 20:02

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/08/2023 21:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/07/2023 16:16

Recebidos os autos
26/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/07/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 09:26

Recebidos os autos
18/07/2023 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/07/2023 22:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2023 20:23

Recebidos os autos
03/07/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 22:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/06/2023 23:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 13:41

Recebidos os autos
29/06/2023 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/06/2023 23:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 21:12

Recebidos os autos
19/06/2023 21:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2023 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de GLAYSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:28

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:39

Recebidos os autos
26/05/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/05/2023 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2023 01:30

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/04/2023 23:59.
06/04/2023 07:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2023 00:12

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:06

Recebidos os autos
29/03/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/03/2023 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2023 21:22

Expedição de Certidão.
10/03/2023 21:21

Processo Desarquivado
10/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 23:55

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2023 12:17

Recebidos os autos
31/01/2023 12:17

Homologada a Transação
30/01/2023 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
30/01/2023 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 22:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de GLAYSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 09:30

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:23

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:10

Juntada de Certidão
03/11/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/10/2022 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 16:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/10/2022 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2022 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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