31/10/2023 22:52

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:59

Recebidos os autos
19/10/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
18/10/2023 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 19:31

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 11:40

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação sob o rito especial de busca e apreensão, ajuizada por AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS , em desfavor de REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA ambos qualificados nos autos.

No caso em questão, o veículo não foi localizado, bem como a parte ré ainda não foi citada, embora a sua citação já tenha sido determinada nos autos.

Intimado a indicar o paradeiro do réu e do veículo, a parte autora, compareceu aos autos apenas para requerer a suspensão do feito ou o deferimento de diligências já deferidas nos autos.

Por fim, foi determinado que o autor impulsionasse efetivamente o processo, sob pena de extinção.

Contudo, conforme petição nos autos, o demandante pugnou pelo deferimento de diligências protelatórias. É o breve relato.

DECIDO.

No caso, por não ter promovido a parte autora a localização do veículo objeto da lide, bem como citação da parte ré no prazo que lhe competia, conforme disposição do art. 240, §2º, do Código de Processo Civil c/c o §3º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, fica a presente ação impossibilitada de ter andamento regular, motivo pelo qual deve ser extinta, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo.

Com efeito, compulsando os autos, verifico que o feito foi marcado pela realização de diligências com o escopo de apreender o veículo citar o réu, sem que qualquer uma delas tivesse êxito.

Assim, não foi exitoso o autor em declinar o paradeiro do veículo objeto da lide, bem como o endereço correto da parte ré, inviabilizando, desta forma, o aperfeiçoamento da relação processual, que não se apresenta angularizada até a presente data, situação essa suficiente a acarretar a extinção do feito, em virtude da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado no chamamento do réu a juízo para, querendo, se defender da ação que lhe é proposta.

Evidencia-se, portanto, óbice processual à continuidade do feito, eis que descumprida a disposição contida no artigo 240, § 2º, do CPC.

Ora, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo, e, desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do disposto no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos.

Nesse descortino, filio-me ao entendimento desta egrégia Corte que não autoriza a perpetuação indefinida de causas desta espécie, sobretudo quando a parte autora deixou o feito paralisado, sem dispor acerca de possíveis endereços para a localização da parte ré.

Confira-se: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. ÔNUS DO AUTOR.

DESÍDIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DILIGÊNCIA.

RENOVAÇÃO. ÊXITO.

ELEMENTOS MÍNIMOS.

AUSÊNCIA. 1.

Após a devida intimação, a inércia do autor em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado e o não exercício da faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, caracterizam desídia por parte do credor e autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

A renovação de diligência depende da presença de elementos mínimos da possibilidade de êxito, sob pena de violar os princípios da economia e celeridade processuais, diante da prática de atos inúteis em relação ao resultado final almejado. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1226530, 07058054820198070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, há que salientar que o processo já se arrasta neste Juízo sem que o autor consiga encontrar a parte ré ou o veículo objeto da lide.

Por fim, saliento que a parte autora teve a oportunidade de requerer a conversão do feito para ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto nº Lei 911/69.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar anteriormente concedida.

Retire-se a restrição Renajud.

Custas, se houver, pela parte requerente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Gama, 14 de setembro de 2023 12:11:10. {processoTrfHome.getNomeJuizOrgaoJulgador()} Juíza de Direito
14/09/2023 15:18

Recebidos os autos
14/09/2023 15:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/09/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:04

Recebidos os autos
13/09/2023 10:04

Outras decisões
12/09/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/09/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:57

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 14:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:48

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/08/2023 23:59.
28/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:12

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 18:28

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 12:25

Recebidos os autos
21/04/2023 12:25

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE)
20/04/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/04/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:43

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 17:43

Desentranhado o documento
30/03/2023 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 18:45

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:03

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:30

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 21:13

Recebidos os autos
02/03/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/02/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 08:57

Recebidos os autos
06/02/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:57

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (INTERESSADO).
03/02/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/02/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 14:30

Recebidos os autos
11/01/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:30

Decisão interlocutória - indeferimento
10/01/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/01/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 17:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/11/2022 23:59.
14/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:34

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:31

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:19

Juntada de Certidão
29/06/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 19:57

Recebidos os autos
23/05/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 19:57

Decisão interlocutória - indeferimento
23/05/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/05/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 19:33

Expedição de Certidão.
02/05/2022 17:38

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 17:59

Juntada de consulta renajud
16/02/2022 14:01

Recebidos os autos
16/02/2022 14:01

Concedida a Medida Liminar
15/02/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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