18/07/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:04

Recebidos os autos
18/07/2024 09:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
16/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 13:29

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 05:17

Decorrido prazo de NARA CRISTINA PEREIRA LIMA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:13

Recebidos os autos
19/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:13

Homologada a Transação
07/06/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
07/06/2024 16:54

Processo Desarquivado
07/06/2024 10:33

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
04/06/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 14:44

Recebidos os autos
04/06/2024 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
29/05/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 08:28

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de NARA CRISTINA PEREIRA LIMA em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/05/2024 23:59.
06/05/2024 03:04

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:34

Recebidos os autos
02/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:34

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 04:48

Decorrido prazo de NARA CRISTINA PEREIRA LIMA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por NARA CRISTINA PEREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Narra a autora que, em 01/12/2020, realizou com a parte ré um contrato de adesão para financiamento de veículo, cujo valor total financiado foi de R$ 29.544,76 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 766,10.

Percebeu que o valor cobrado pelo banco excede as taxas e juros praticados pelo mercado, uma vez que a taxa de juros remuneratórios cobrada é mais elevada do que aquela prevista no contrato.

A decisão de ID nº182410342 indeferiu a gratuidade de justiça e a decisão de ID nº185325360 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao ID nº 186474528, na qual alega em preliminares: a) impugnação à gratuidade de justiça; b) necessidade de revogação da tutela antecipada; c) da inversão do ônus da prova.

Réplica ao ID nº 188428737.

A autora alegou em preliminares: a) das provas e audiência de conciliação; b) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

De início, passo a apreciar as questões preliminares pendentes.

Da impugnação à gratuidade de Justiça.

A decisão de ID nº182410342 indeferiu a gratuidade de justiça, uma vez que não foi comprovada a incapacidade financeira.

Rejeito a preliminar.

Da revogação da antecipação de tutela Tendo em vista que a decisão de ID nº ID nº185325360 não concedeu a tutela requerida pelo autor, afasto a preliminar.

Das provas e audiência de conciliação A autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu não requereu a produção de outras provas.

Da inversão do ônus da prova Nos termos do artigo 6º VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da autora.

Assim, a instituição financeira possui mais condições de produzir a prova.

Rejeito a preliminar.

As demais questões dizem respeito ao mérito e serão apreciadas com a prolação da sentença.

Por fim, verifico que a prova documental constante dos autos é suficiente para o esclarecimento das questões sobre as quais as partes controvertem.

Dessa forma, declaro encerrada a fase instrutória.

Voltem-me os autos conclusos para julgamento na ordem cronológica.
15/03/2024 19:17

Recebidos os autos
15/03/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/03/2024 14:19

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 05:31

Decorrido prazo de NARA CRISTINA PEREIRA LIMA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/02/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:46

Recebidos os autos
01/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/01/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Determinada emenda à inicial para que a autora instruísse seu pedido de gratuidade de justiça, ID n° 178930400, esta permaneceu inerte.

Nesse passo, verifico que os elementos trazidos pela requerente na inicial não indicam que o pagamento das custas do processo possa acarretar o comprometimento do sustento próprio ou da família, como consta na declaração trazida.

Na verdade, percebe-se dos extratos bancários juntados, ID n° 171772216, que a requerente possui renda razoável, com grande movimentação financeira.

Ora, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior, sendo necessária a colação de elementos que permitam aferir a condição financeira em contraste com a evidenciada pela prova dos autos.

Desse modo, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça e determino que sejam recolhidas as custas iniciais do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.
03/01/2024 15:54

Recebidos os autos
03/01/2024 15:54

Gratuidade da justiça não concedida a NARA CRISTINA PEREIRA LIMA - CPF: *37.***.*52-12 (AUTOR).
19/12/2023 14:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/12/2023 03:55

Decorrido prazo de NARA CRISTINA PEREIRA LIMA em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:31

Recebidos os autos
22/11/2023 13:31

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/11/2023 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2023 00:27

Recebidos os autos
17/11/2023 00:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/11/2023 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2023 13:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/10/2023 16:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 17:32

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de NARA CRISTINA PEREIRA LIMA em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:37

Recebidos os autos
28/09/2023 15:37

Suscitado Conflito de Competência
27/09/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/09/2023 09:58

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 00:00

Intimação

Assim, considerando-se que o ajuizamento da presente ação na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF afronta as normas de competência, declino da competência para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

I.
25/09/2023 14:29

Recebidos os autos
25/09/2023 14:29

Declarada incompetência
25/09/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Esclareça a parte autora a propositura da ação neste Juízo, observando-se o disposto no art. 53, III, inc. ‘a’, do CPC, uma vez que o réu é sediado em Osasco/SP e a autora é domiciliada em Ceilândia/DF, que possui Circunscrição Judiciária própria.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vale ressaltar que a competência, embora territorial, rege-se por normas que facultam ao autor a possibilidade de propor ação entre os foros competentes legalmente previstos, porém, não lhe atribui a escolha aleatória de foro diverso dos previstos legalmente, sob pena de afronta ao princípio do juízo natural.

I.
13/09/2023 14:10

Recebidos os autos
13/09/2023 14:10

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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