08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de CELMA CHAVES FERREIRA em 07/03/2025 23:59.
25/12/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 18:06

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:32

Expedição de Mandado.
19/10/2022 11:03

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:59

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/08/2022 23:59:59.
07/08/2022 08:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:46

Expedição de Ofício.
25/07/2022 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 20:48

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:26

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000998-83.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CELMA CHAVES FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JII6612, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 44376184 - p. 16/17. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 21:09

Recebidos os autos
03/02/2022 21:09

Decisão interlocutória - deferimento
13/01/2022 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
13/01/2022 17:41

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:28

Conclusos para despacho
30/06/2021 14:44

Decorrido prazo de CELMA CHAVES FERREIRA em 29/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038928-75.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Fatima da Silva Virgulino

Advogado: Marlon Tomazette

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2022 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0018514-56.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Dd Comercial e Confeccoes LTDA

Advogado: Roberto Luiz Kannebley Battendieri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2022 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0043990-73.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Rogerio Ribeiro de Oliveira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2019 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0004250-73.2001.8.07.0001

Distrito Federal

Fibra Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Advogado: Michelle Toshiko Terada

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2019 00:11

Exibir Processo

Processo nº 0003304-91.2007.8.07.0001

Distrito Federal

Elane Goncalves da Costa Gardini

Advogado: Jaqueline Brito de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2019 16:56

Exibir Processo