06/06/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/05/2025 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
15/04/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ADOLFO CAETANO MOREIRA em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:36

Recebidos os autos
25/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703233-80.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADOLFO CAETANO MOREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada ADOLFO CAETANO MOREIRA, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de seu trabalho como autônomo. É o breve relatório.

DECIDO.

Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita.

Compulsando os autos, verifica-se que se encontra constrito o valor de R$ 27.702,25 (vinte e sete mil, setecentos e dois reais e vinte e cinco reais) na conta bancária de titularidade do executado no Banco do Brasil – ID 223113449.

A parte executada alega que a quantia constrita se refere ao seu trabalho como autônomo, o que se enquadraria no caso de impenhorabilidade previsto no inciso IV do art. 833 do CPC.

Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere.

Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição.

A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela.

Mina.

Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016.

Pág.: 292/299).

No presente caso, os documentos carreados aos autos - IDs 225395392 e 223493992 – evidenciam que a parte executada recebeu valores de uma venda de gado em sua conta no Banco do Brasil.

Nesse contexto, é possível aferir que, antes de a parte executada receber os valores da venda comprovada, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), havia uma sobra na conta bancária no valor de R$ 2.421,55 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) do mês anterior – ID 223495985 -, que não é protegida pela impenhorabilidade, de acordo com a jurisprudência retromencionada.

Dessa forma, é possível afirmar que a constrição judicial ocorrida em 16.01.2025 no valor de R$ 27.702,25 (vinte e sete mil, setecentos e dois reais e vinte cinco centavos) alcançou R$ 25.280,70 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta reais e setenta centavos) das verbas recebidas no mês de janeiro.

Ocorre, entretanto, que durante o mês de janeiro existem recebimentos via pix que não foram esclarecidos.

E tais recebimentos somam a quantia de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais) e ocorreram nos dias 06/07/09/13 de janeiro, ou seja, antes do bloqueio realizado.

Dessa forma, também devem ser excluídos do somatório.

Em resumo, do bloqueio realizado, apenas R$ 16.530,70 (dezesseis mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos) podem ser considerados decorrentes do recebimentos efetivamente comprovados.

Com relação à penhora de verba salarial, a jurisprudência tem relativizado tal possibilidade a depender da renda mensal auferida pelo devedor.

Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PROVENTOS.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

STJ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO.

SUBSISTÊNCIA DIGNA.

ADOÇÃO DE CRITÉRIO LEGAL POR ANALOGIA.

CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PRESERVAÇÃO.

ESCALONAMENTO.

ART. 4º LINDB.

ART. 85, §§3º e 4º, CPC.

PENHORA DE 5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE ULTRAPASSAREM O PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal previsão legal, de modo a não contribuir com a fuga dos devedores ao cumprimento de suas obrigações, ao tempo em que não perde de vista a análise das peculiaridades de cada caso em julgamento, notadamente quanto aos rendimentos do devedor. 2. É possível haver a penhora de salário, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 4.

Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, valor esse corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita. 4.1.

Fixo, portanto, o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais), valores, portanto, impenhoráveis. 5.

Na lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC, materializada na tabela que essa Turma Cível vem utilizando como parâmetro, adota-se numericamente o “mínimo existencial” como um valor até 5 (cinco) salários-mínimos.

Assim, a penhora deve incidir sobre o valor que ultrapassar tal cifra, nos seguintes termos: (i) até cinco salários-mínimos: quantia impenhorável; (ii) entre 5-10 salários-mínimos: penhora de 2,5%; (iii) entre 10-20: penhora de 5%; (iv) entre 20-40 salários-mínimos: 7,5%; (v) acima de 40 salários-mínimos: penhora de 10%. 6.

Considerando que, no caso concreto, a agravante executada aufere renda mensal líquida em torno de R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor superior a 5 salários-mínimos, a penhora no salário deste deve se dar no patamar de 5% (cinco por cento) do rendimento mensal líquido que ultrapassar os 5 (cinco) salários-mínimos. 7.

Esclareça-se que o rendimento mensal líquido dever ser entendido como a diferença entre o rendimento bruto (minuendo) e os descontos oficiais de previdência e imposto de renda (subtraendo) e a base de cálculo é o valor do rendimento líquido mensal que sobejar os 5 (cinco) salários-mínimos. 8.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1936862, 0731867-61.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.) Em suma, adotando o entendimento jurisprudencial acima mencionado, verifica-se ser possível a penhora da renda mensal líquida (desconsideras os descontos obrigatórios: IR, previdência etc.) excedente aos 5 salários-mínimos, da seguinte forma: renda de até 5 salários-mínimos - quantia impenhorável; renda entre 5 e 10 salários-mínimos - penhora de 2,5% sobre a parte líquida excedente a 5 salários-mínimos; renda entre 10 e 20 salários-mínimos - penhora de 5% sobre a parte líquida excedente a 5 salários-mínimos; renda entre 20 e 40 salários-mínimos - penhora de 7,5% sobre a parte líquida excedente a 5 salários-mínimos; renda acima de 40 salários-mínimos - penhora de 10% sobre a parte líquida excedente a 5 salários-mínimos; No presente caso, a parte executada aufere renda mensal líquida em torno de R$ 16 (dezesseis mil reais), valor superior a 5 salários-mínimos, sendo possível a penhora de 5% do seu do rendimento mensal líquido que ultrapassar os 5 (cinco) salários-mínimos.

Assim, considerando o valor atual do salário-mínimo (R$ 1.518,00) e a renda líquida auferida pelo devedor no mês de janeiro de 2025 (R$ 16.530,70), deve se manter penhorado o valor de R$ 447,03 (quatrocentos e quarenta e sete reais e três centavos) do seu trabalho como autônomo, além da sobra de R$ 2.421,55 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) e do valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais) que não foi esclarecido, cuja penhorabilidade já foi reconhecida anteriormente.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio da parte executada para determinar imediatamente a liberação de R$ 16.083,67, com as devidas atualizações, em seu favor.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Mantenho penhorado o valor remanescente constrito no feito.

Preclusa esta decisão e transcorrido o prazo para oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente penhorado e suas devidas atualizações em favor do Distrito Federal, intimando-o para comprovar o abatimento do crédito recebido.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:11

Recebidos os autos
11/03/2025 18:11

Deferido em parte o pedido de ADOLFO CAETANO MOREIRA - CPF: *74.***.*31-04 (EXECUTADO)
18/02/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/02/2025 12:51

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 12:51

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
03/02/2025 02:32

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:34

Recebidos os autos
29/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
20/01/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/01/2025 13:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/01/2024 19:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2023 16:26

Recebidos os autos
09/11/2023 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/04/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:14

Recebidos os autos
10/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
25/07/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:44

Recebidos os autos
04/07/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/06/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de ADOLFO CAETANO MOREIRA em 11/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 13:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703233-80.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADOLFO CAETANO MOREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Realizada tentativa de bloqueio/arresto/penhora de bens, restou frustrada.

Intimada a Fazenda Pública sobre o resultado da aludida diligência, nada requereu. É o relatório.

DECIDO.

Registre-se que deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja em 05/06/2020 (ID. 64790311) , com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Sobre o tema, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF.

Em acórdão de julgamento, a 1ª Seção do STJ, por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell Marques, aprovou as seguintes teses: “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). .......................................................................................................................... (...) Relator, o ministro Mauro Campbell desproveu o recurso da Fazenda.

Ele ressaltou que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

O ministro enfatizou que, não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Esse é o teor da Súmula 314 do STJ." Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. “Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo”.

No caso julgado, o ministro entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF. “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, disse o relator, concluindo que isso é o suficiente para inaugurar o prazo, de acordo com a lei.” Decorrido o prazo de suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos.

Após o decurso do prazo de suspensão do feito, correrá o prazo prescricional previsto no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.

Somente quando transcorrido o prazo prescricional disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, intime-se a Fazenda Pública.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/03/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 23:18

Recebidos os autos
10/02/2022 23:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2021 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
29/06/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:46

Recebidos os autos
15/06/2021 12:46

Decisão interlocutória - indeferimento
24/05/2021 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/05/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:05

Juntada de Certidão
25/03/2021 07:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 09:01

Recebidos os autos
24/03/2021 09:01

Decretada a indisponibilidade de bens
19/03/2021 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/03/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:44

Recebidos os autos
18/12/2020 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2020 12:44

Decisão interlocutória - indeferimento
11/12/2020 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/12/2020 19:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 14:36

Juntada de Certidão
12/11/2020 02:35

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 15:40

Recebidos os autos
09/11/2020 15:40

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2020 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:31

Recebidos os autos
22/10/2020 12:31

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2020 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/10/2020 08:45

Expedição de Certidão.
15/09/2020 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.
21/07/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 01:13

Recebidos os autos
16/07/2020 01:13

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
14/07/2020 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2020 10:45

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 08:34

Juntada de Certidão
25/05/2020 11:15

Juntada de Certidão
20/05/2020 21:51

Recebidos os autos
20/05/2020 21:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2020 15:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/01/2020 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2019 12:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
16/12/2019 16:52

Recebidos os autos
16/12/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/12/2019 09:06

Juntada de Certidão
05/12/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 11:42

Recebidos os autos
18/11/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/11/2019 12:13

Audiência Conciliação realizada - 13/11/2019 09:40
12/11/2019 12:37

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
06/11/2019 12:18

Juntada de Certidão
18/10/2019 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2019 08:20

Expedição de Mandado.
18/10/2019 08:20

Juntada de mandado
16/10/2019 11:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
16/10/2019 11:08

Juntada de Certidão
16/10/2019 11:02

Audiência conciliação designada - 13/11/2019 09:40
11/10/2019 12:26

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
09/10/2019 18:22

Recebidos os autos
09/10/2019 18:22

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2019 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006133-95.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Celso Itamar Duarte

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2019 02:41

Exibir Processo

Processo nº 0018073-72.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Vicente Rodrigues Chaves Filho

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2019 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0707964-65.2022.8.07.0000

Iolanda Dias Pindaiba

Distrito Federal

Advogado: Ana Paula Ribeiro dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2022 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0091096-02.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Messias Froes da Silva

Advogado: Jose de Oliveira Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2019 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0023703-49.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Waldizar Saraiva Mangueira

Advogado: Jose Cardoso Dutra Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2019 15:09

Exibir Processo