04/04/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:16

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de KAMILLA CRISTINA DE MATOS SOUZA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:08

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704975-10.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAMILLA CRISTINA DE MATOS SOUZA REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por KAMILLA CRISTINA DE MATOS SOUZA em desfavor de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" tendo por fundamento falha na prestação do serviço.

A autora afirmou ter comprado no site da requerida um fone de ouvido da marca Apple, pelo valor de um R$1.349,00.

Contudo, ao registrar o produto no site da fabricante deparou-se com a mensagem de que a garantia estava expirada e que o produto não era genuíno.

Disse que na caixa do produto não constava o selo de homologação da Anatel.

Aduziu que em razão de ter comprado produto falsificado sofreu dano moral.

Assim, pediu a condenação da requerida na obrigação de fornecer o produto original ou a restituição da quantia de um R$1.349,00, bem como ao pagamento de R$6.000,00, a título de dano moral.

A fase conciliatória foi infrutífera (ID 179832047).

A requerida, em sua defesa (ID 179287015), suscitou preliminar de legitimidade passiva.

No mérito, alegou não ter responsabilidade pelo fato porque é apenas uma plataforma de marketplace sendo outra loja virtual responsável pela venda do produto.

Alegou perda do objeto do pedido da inicial, porque o valor pago pela consumidora foi estornado após reclamação.

Sustentou não estarem presentes os requisitos para configuração do dano moral, porque se trata de discussão meramente patrimonial. É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, razão não lhe assiste.

Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu.

Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada.

Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença.

No caso dos autos, a requerida está diretamente envolvida no conflito de interesses narrado na exordial em razão de ser a plataforma digital em que a negociação se operou, sendo a mediadora entre as demais partes, de modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Os termos da sua participação, entretanto, configuram questão de mérito a ser apreciada no momento oportuno.

Assim, afasto a questão processual suscitada.

MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que a requerida, em sua defesa, alegou ter estornado o valor para a consumidora e trouxe prova a respeito.

A requerente, mesmo com oportunidade para manifestar sobre a contestação, não impugnou as alegações nela constantes, de modo que restou configurado a perda do objeto do pedido relativo à condenação ao pagamento de valor, a título de dano material.

Logo, analisarei apenas o pedido remanescente relativo ao dano moral.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, aos requeridos, insurgirem-se especificamente contra a pretensão da requerente, ou seja, apresentar provas de que de não houve falha na prestação do serviço e não houve danos morais (art. 373, II do CPC).

Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou o pagamento de R$ 1.349,00, pelo fone de ouvido da marca Apple e quando foi registrá-lo recebeu a mensagem de que o produto não era genuíno e estava com a garantia expirada.

Diante da falha, a requerida estornou o valor, conforme afirmado em contestação e não impugnado pelo autor.

Desse modo, tenho que a autora demonstrou a falha na prestação do serviço ao vender produto impróprio e sem garantia da fabricante.

Contudo, entendo que a conduta da requerida não foi suficiente para configurar dano moral.

O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A retenção temporária de valor realizada pela requerida não resultou em prejuízo de cunho moral, até mesmo porque a autora não demonstrou ter experimentado qualquer constrangimento decorrente de tal conduta.

A mera falha na prestação do serviço, não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à reparação por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de ter experimentado mais que aborrecimentos inerentes às negociações de rotina.

Ressalto que para o produto ser considerado falsificado, é necessário laudo técnico específico atestando a contrafação, o que não foi colacionado aos autos.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos como a questão em tela, não comportam indenização.

Outrossim, a devolução do valor operada no caso é suficiente para a resolução da demanda.

Portanto, o pedido de reparação moral é improcedente.

Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/03/2024 15:05

Recebidos os autos
12/03/2024 15:05

Julgado improcedente o pedido
14/12/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/12/2023 18:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de KAMILLA CRISTINA DE MATOS SOUZA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/11/2023 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 02:42

Recebidos os autos
27/11/2023 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 07:45

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704975-10.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAMILLA CRISTINA DE MATOS SOUZA REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08 de maio de 2020, e da decisão de ID 171411801, DESIGNEI audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 28/11/2023 14:00 Sala 12 - NUVIMEC2, gerando o link e QR code abaixo indicados para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça e pela qual ocorrerá referida audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec12_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC-2 pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado III, com sede no Fórum de Águas Claras (CCAJIII), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJGUA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Itapoã (NAJITA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoã (NAJPAR), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Planaltina (NAJPLA), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2446 2412/ 2492/2493, WhatsApp: (61) 92003-1337; Sobradinho: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado V, com sede no Fórum de Sobradinho (CCAJV), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Ato contínuo, intime-se as partes, com as advertências legais.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO t317210
18/09/2023 18:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2023 07:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2023 02:57

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704975-10.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAMILLA CRISTINA DE MATOS SOUZA REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A procuração anexada ao ID 161594638 encontra-se apócrifa.

Intime-se, pois, a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, devidamente assinada.

Cumprida a determinação acima, designe-se data para a audiência de conciliação.

Feito, intimem-se as partes, com as advertências legais, sendo desnecessária a expedição de mandado de citação, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte requerida - ID 162273255 e procuração de ID 162273264.

Por fim, aguarde-se a realização da aludida solenidade.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/09/2023 12:29

Recebidos os autos
11/09/2023 12:29

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/06/2023 13:18

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br
10/06/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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