04/04/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 03:45

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA ASSAAD em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:58

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0735644-16.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUSIO TAVARES VIANA TEZA REU: RAFAEL OLIVEIRA ASSAAD CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
20/03/2024 06:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:18

Recebidos os autos
19/03/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
19/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 08:51

Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735644-16.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUSIO TAVARES VIANA TEZA REU: RAFAEL OLIVEIRA ASSAAD SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e reparos proposta por CLAUSIO TAVARES VIANA TEZA contra RAFAEL OLIVEIRA ASSAD.

Após esgotadas as tentativas de citação pessoal, o réu foi citado por edital.

Como não apresentou contestação nem constituiu advogado, foi nomeada a curadoria especial.

A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral. É o relatório.

Realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A relação locatícia está comprovada pelo contrato de id. 145278037.

Enquanto o autor deveria disponibilizar o imóvel ao réu, este deveria pagar o aluguel.

A disponibilização do imóvel é presumida pela existência do contrato.

Já pagamento é fato extintivo do direito de crédito do autor, de modo que o ônus de comprová-lo é do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Não comprovado o pagamento, faz jus o autor ao recebimento dos aluguéis em aberto (planilha de id. 149453933) – integral de dezembro de 2021 (competência: novembro, valor R$ 1.600,00) e parcial de fevereiro de 2022 (competência: janeiro, valor R$ 639,96).

Considerando que ainda teve gastos com chaveiro para imitir-se na posse (cumpom de id. 145280857) e reparos no imóvel (nota fiscal de id. 145280855), o autor deve ser indenizado por estes valores.

Todavia, o termo inicial dos juros de mora está equivocado na planilha de id. 149453933, pois, em se tratando de relação contratual e não tendo termo certo, os juros incidem apenas a partir da citação (06/11/2023).

Também está equivocado o termo inicial da correção monetária do gasto com chaveiro (consta 21/01/2022, quando o cupom fiscal indica desembolso em 22/01/2022) e o valor (consta R$ 258,00, quando o cupom indica R$ 250,00).

A multa de 10% está prevista no contrato (cláusula segunda, parágrafo segundo - id. 145278037), mas só incide sobre o valor dos aluguéis em aberto.

O autor fê-la incidir sobre todo o débito em aberto, inclusive sobre os gastos com chaveiro e reparos, o que é equivocado.

Os honorários de 20% só seriam devidos se houvesse comprovação de cobrança extrajudicial, o que não ocorreu.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu (i) a pagar ao autor R$ 1.600,00, com correção monetária e juros de mora a partir de 10/12/2021, mais multa de 10%, (ii) a pagar ao autor R$ 639,96, com correção monetária e juros de mora a partir de 21/01/2022, mais multa de 10%, (iii) e, por fim, a indenizar o autor pelos gastos com chaveiro (R$ 250,00) e com reparos (R$ 1.150,00), com correção monetária a partir da data dos desembolsos (22/01/2022 e 23/02/2022, respectivamente) e juros de mora a partir da citação (06/11/2023).

Vencido o autor em parte mínima do pedido, custas e honorários pelo réu, estes em 10% do valor da condenação.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.
15/03/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:01

Recebidos os autos
15/03/2024 13:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/03/2024 10:50

Recebidos os autos
15/03/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de CLAUSIO TAVARES VIANA TEZA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0735644-16.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: CLAUSIO TAVARES VIANA TEZA REU: RAFAEL OLIVEIRA ASSAAD CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou aos autos contestação.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queria.

Oportunamente, tendo em vista tratar-se de contestação por negativa geral, apresentada pela Curadoria Especial, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, intimo a parte autora para especificar quais provas deseja produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

Pela mesma razão supramencionada, intimo a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar quais provas deseja produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
15/02/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/02/2024 08:17

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA ASSAAD em 02/02/2024 23:59.
09/11/2023 02:38

Publicado Edital em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 23:02

Expedição de Edital.
30/10/2023 16:02

Recebidos os autos
30/10/2023 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0735644-16.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: CLAUSIO TAVARES VIANA TEZA EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA ASSAAD CERTIDÃO Certifico e dou fé que os mandados de IDs retro retornaram sem os devidos cumprimentos.

Nos termos da Portaria do Juízo, fica o autor intimado a se manifestar sobre as certidões dos Srs.

Oficiais de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando novo endereço para diligência ou requerendo a citação por edital.

Advirto que, transcorrido mais de 30 (trinta) dias sem manifestação, o processo poderá ser extinto por abandono (art. 485, III, CPC).

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
14/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 16:41

Recebidos os autos
18/04/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/04/2023 13:52

Recebidos os autos
12/04/2023 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/04/2023 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 11:44

Expedição de Mandado.
11/03/2023 16:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/02/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:32

Expedição de Mandado.
16/02/2023 15:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/02/2023 11:41

Recebidos os autos
14/02/2023 11:41

Recebida a emenda à inicial
14/02/2023 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/02/2023 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 11:45

Recebidos os autos
16/01/2023 11:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/12/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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