TJDFT - 0728306-94.2022.8.07.0001

1ª instância - 25ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

KASSEM AHMAD

CPF *55.***.*35-68

Advogados

VAGNER GOMES DE PAULA

OAB: 69227/DF

CPF *64.***.*87-34

RAFAEL PINHEIRO CUNHA

OAB: 26552/DF

CPF *49.***.*19-20

Polo Passivo

Partes

PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *42.***.*09-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 09:24

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 14/11/2023 10:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 14/11/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 04:06

    Decorrido prazo de KASSEM AHMAD em 10/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 02:28

    Publicado Decisão em 18/10/2023.

  • 17/10/2023 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 11/10/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 18:42

    Indeferido o pedido de KASSEM AHMAD - CPF: *55.***.*35-68 (EXEQUENTE)

  • 11/10/2023 07:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 11/10/2023 07:29

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 10:52

    Publicado Certidão em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 06/10/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 03:43

    Decorrido prazo de KASSEM AHMAD em 05/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 02:42

    Publicado Decisão em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728306-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KASSEM AHMAD EXECUTADO: PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a penhora do veículo de placa JHK5511, em nome do executado e, como se verifica pelos documentos sob o ID nº 169295453, gravado com alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal.

    Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor.

    Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas.

    Assim, cabível a penhora sobre os direitos do veículo especificado.

    Para assegurar a constrição, ad cautelam, determino a restrição via sistema Renajud quanto à transferência do veículo.

    Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro[1], bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição.

    Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado.

    Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ________________________ [1] Disponível em [https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/]

  • 12/09/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 15:42

    Outras decisões

  • 12/09/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 07:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 11/09/2023 07:43

    Decorrido prazo de KASSEM AHMAD - CPF: *55.***.*35-68 (EXEQUENTE) em 08/09/2023.

  • 09/09/2023 01:50

    Decorrido prazo de KASSEM AHMAD em 08/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 08:59

    Publicado Despacho em 24/08/2023.

  • 23/08/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 21/08/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 07:45

    Publicado Decisão em 17/08/2023.

  • 16/08/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 15/08/2023 10:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 14/08/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 18:40

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 14/08/2023 10:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 14/08/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2023 01:53

    Decorrido prazo de KASSEM AHMAD em 10/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:27

    Publicado Decisão em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 25/07/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 20:13

    Outras decisões

  • 21/07/2023 14:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 21/07/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 20/07/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 09:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2023 00:29

    Publicado Despacho em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 19/07/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 14:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 13/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 00:29

    Publicado Despacho em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 00:46

    Publicado Despacho em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 18:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 03/07/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 30/06/2023 12:37

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *42.***.*09-53 (EXECUTADO) em 29/06/2023.

  • 30/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2023 19:37

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 11:34

    Outras decisões

  • 17/05/2023 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 17/05/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 00:49

    Publicado Certidão em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 20/04/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 14:20

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/04/2023 04:06

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 28/03/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 17:16

    Juntada de edital

  • 27/03/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 18:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

  • 18/03/2023 01:18

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 01:18

    Decorrido prazo de KASSEM AHMAD em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 17:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 17/03/2023 17:04

    Transitado em Julgado em 16/03/2023

  • 23/02/2023 04:04

    Publicado Sentença em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 15:02

    Julgado procedente o pedido

  • 15/02/2023 19:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 15/02/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 08:29

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 08:29

    Decorrido prazo de KASSEM AHMAD em 14/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 13:14

    Publicado Decisão em 07/02/2023.

  • 06/02/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 02/02/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:31

    Decretada a revelia

  • 01/02/2023 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 01/02/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 03:13

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

  • 01/02/2023 03:13

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

  • 05/12/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 18:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 19:24

    Mandado devolvido dependência

  • 23/11/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 01:27

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 21/11/2022 09:25

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 18/11/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 07:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 04:50

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 31/10/2022 20:21

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 31/10/2022 20:10

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 19/10/2022 14:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2022 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 14:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2022 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 14:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2022 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 14:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2022 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2022 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 07:58

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 21/09/2022 08:13

    Publicado Decisão em 21/09/2022.

  • 20/09/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 19/09/2022 19:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/09/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 14:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 17:19

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/09/2022 13:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 15/09/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 10:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 15/09/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 00:33

    Decorrido prazo de KASSEM AHMAD em 14/09/2022 23:59:59.

  • 23/08/2022 00:50

    Publicado Certidão em 23/08/2022.

  • 22/08/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 17/08/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 15:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 28/07/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

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