18/06/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 18:11

Recebidos os autos
04/06/2025 18:11

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
21/05/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 17:59

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:56

Recebidos os autos
06/05/2025 17:56

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
15/04/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:55

Recebidos os autos
07/04/2025 18:55

Concedida a substituição/sucessão de parte
26/03/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:48

Recebidos os autos
17/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 19:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/03/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 20:43

Recebidos os autos
30/01/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:43

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
08/01/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:57

Recebidos os autos
21/11/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:57

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
01/11/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:31

Recebidos os autos
09/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/09/2024 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2024 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:00

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:57

Recebidos os autos
06/11/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/10/2023 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/10/2023 03:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:44

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700660-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte devedora, para fins satisfação do crédito.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (art. 833, §2º, do CPC).

Nada obstante, em recente julgado, a colenda Corte Superior reiterou e pacificou o entendimento da viabilidade de penhora salarial, com vistas à ponderação entre o princípio da menor onerosidade do devedor e a efetividade da execução.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação, sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 158.684,95, e, conforme pesquisas no ID. 168645476 e anexos, o executado aufere renda anual bruta em torno de R$ 48.432,70, a título de remuneração por dois vínculos laborais.

Salta à vista, portanto, que os módicos rendimentos percebidos pelo devedor, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva.

Soma-se a isso a manifesta discrepância entre os proventos auferidos pelo devedor e o débito exequendo, este que supera em mais de 03 (três) anos os rendimentos anuais percebidos pelo executado nos dois vínculos empregatícios que possui.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana e à regra legal no sentido da impenhorabilidade das verbas salariais, INDEFIRO a penhora das verbas de natureza alimentar.

Caso o exequente, no prazo de 15 dias, não indique outros bens passíveis de expropriação, o curso do processo será suspenso (em arquivo provisório), na forma do inciso III do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
12/09/2023 16:16

Recebidos os autos
12/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:16

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
31/08/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/08/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:42

Recebidos os autos
14/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:42

Outras decisões
31/07/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/07/2023 19:26

Recebidos os autos
24/07/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:26

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
13/07/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/07/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:11

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:11

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 17:32

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:30

Expedição de Mandado.
02/05/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:01

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:16

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:25

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:41

Recebidos os autos
21/03/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:41

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
14/03/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/03/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:03

Expedição de Certidão.
18/02/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/02/2023 03:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/02/2023 23:59.
30/01/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 18:26

Expedição de Mandado.
23/01/2023 11:16

Recebidos os autos
23/01/2023 11:16

Outras decisões
18/01/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/01/2023 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2023 17:50

Recebidos os autos
16/01/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:50

Declarada incompetência
09/01/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/01/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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