05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 15:27

Recebidos os autos
18/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:27

Embargos de declaração não acolhidos
17/06/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/06/2025 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 02:34

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 16:00

Recebidos os autos
23/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 18:34

Recebidos os autos
12/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 15:37

Recebidos os autos
22/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de HELZIMARY KARLA OLIVEIRA DE ARAUJO em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 14:41

Recebidos os autos
17/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:01

Recebidos os autos
06/02/2025 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de HELZIMARY KARLA OLIVEIRA DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 14/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/10/2024 17:30

Recebidos os autos
09/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
21/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 19:25

Recebidos os autos
16/08/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:25

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
16/08/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:22

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 21:48

Recebidos os autos
02/07/2024 21:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:50

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:02

Recebidos os autos
06/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
19/04/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 20:26

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:33

Recebidos os autos
26/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/03/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/03/2024 04:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
09/01/2024 16:01

Arquivado Provisoramente
09/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:24

Expedição de Ofício.
08/01/2024 11:12

Expedição de Ofício.
14/12/2023 22:01

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:29

Recebidos os autos
27/11/2023 20:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/11/2023 12:16

Juntada de Certidão
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de HELZIMARY KARLA OLIVEIRA DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719406-71.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HELZIMARY KARLA OLIVEIRA DE ARAUJO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Homologo a renúncia do excedente a 10 (dez) salários mínimos para recebimento do crédito mediante requisição de pequeno valor (ID 168046614).

Deixo registrado que, em razão da renúncia, em nenhuma hipótese, esse cumprimento poderá ultrapassar o teto legal, não sendo permitido à parte exequente cobrar os valores que superem 10 (dez) salários mínimos.

Ante o exposto, expeçam-se, preclusa esta decisão, os seguintes requisitórios: a) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de HELZIMARY KARLA OLIVEIRA DE ARAÚJO, CPF nº *11.***.*40-97, devidamente representada por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB /DF nº 732/01, CNPJ nº 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 10.028,29 (dez mil, vinte e oito reais e vinte e nove centavos), relativo à parcela incontroversa devida nos autos (principal e custas judiciais).

De tal valor haverá o decote de R$ 1.971,42 (um mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 20% (vinte por cento), referente aos honorários contratuais, conforme contrato que acompanhou a exordial, os quais serão pagos à sociedade de advogados acima mencionada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV para M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.***.***/0001-60, no valor de R$ 985,71 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual (sobre o valor principal da parcela incontroversa).

A atualização dos valores deverá adotar os índices de correção indicados pelo Distrito Federal.

No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0721649-08.2023.8.07.0000 para prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 14:57:27.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o
14/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:08

Recebidos os autos
14/09/2023 17:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/09/2023 17:08

Outras decisões
13/09/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/09/2023 18:20

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
08/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:30

Recebidos os autos
17/07/2023 18:30

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2023 00:09

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/07/2023 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:05

Recebidos os autos
04/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/07/2023 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 23:45

Recebidos os autos
20/06/2023 23:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:33

Recebidos os autos
12/06/2023 13:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/06/2023 19:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2023 01:11

Decorrido prazo de HELZIMARY KARLA OLIVEIRA DE ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:06

Recebidos os autos
03/05/2023 15:06

Embargos de declaração não acolhidos
02/05/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/05/2023 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 18:37

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:35

Recebidos os autos
11/04/2023 11:35

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/04/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2023 19:23

Juntada de Petição de réplica
14/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 15:10

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:59

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2023 01:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:43

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 16:37

Recebidos os autos
09/01/2023 16:37

Decisão interlocutória - recebido
04/01/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/01/2023 15:08

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
26/12/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

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