31/07/2025 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:47

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:47

Expedição de Ofício.
11/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ANTONIA VIANA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706460-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA VIANA DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial aos ID´s nº 236904443 e 236904441, ao que as partes foram intimadas para se manifestar.

Ao ID nº 238142650, a parte credora informou não se opor aos cálculos ofertados.

Certidão de ID nº 240142819 atestou o decurso do prazo de manifestação concedido ao Ente Distrital. É o breve relatório.

DECIDO.

Ante a inexistência de insurgência das partes, HOMOLOGO os cálculos de ID´s nº 236904443 e 236904441.

Expeçam-se os requisitórios.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
24/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:42

Recebidos os autos
24/06/2025 13:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/06/2025 13:42

Outras decisões
22/06/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/06/2025 09:33

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:47

Recebidos os autos
23/05/2025 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ANTONIA VIANA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 19:09

Cancelada a movimentação processual
07/05/2025 19:09

Desentranhado o documento
07/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:04

Recebidos os autos
06/05/2025 19:04

Outras decisões
06/05/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/05/2025 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/06/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:56

Decorrido prazo de ANTONIA VIANA DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:39

Recebidos os autos
22/05/2024 14:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/05/2024 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIA VIANA DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 09:43

Recebidos os autos
23/04/2024 09:43

Outras decisões
22/04/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/04/2024 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024 13:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:17

Recebidos os autos
17/04/2024 13:17

Indeferido o pedido de ANTONIA VIANA DOS SANTOS - CPF: *04.***.*42-87 (EXEQUENTE)
16/04/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:36

Recebidos os autos
22/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/03/2024 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
24/02/2024 03:44

Decorrido prazo de ANTONIA VIANA DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 09:24

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:24

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:40

Recebidos os autos
06/02/2024 17:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2024 17:40

Outras decisões
06/02/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:44

Recebidos os autos
31/01/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/01/2024 08:57

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
28/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:56

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
26/10/2023 13:16

Recebidos os autos
26/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/10/2023 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:16

Juntada de Certidão
30/09/2023 15:37

Expedição de Ofício.
29/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:36

Decorrido prazo de ANTONIA VIANA DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:54

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706460-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA VIANA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 169520532 pela Exequente em face da decisão de ID 168300156, que analisou a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Afirma que é possível o prosseguimento do feito pela parcela incontroversa.

Contraditório em ID 172095308. É a síntese.

Decido.

O pedido comporta provimento.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (Destaquei).

Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, tem-se, in verbis: Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor. (Sublinhei) Ademais, a Resolução n. 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e DOU-LHES provimento para determinar, caso haja a interposição de recurso pelo Executado, a expedição, desde logo, dos requisitórios referentes à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL em ID 165350502.

Deve ser ressaltado que para se determinar a forma de expedição, se Precatório ou RPV, deve se observar o montante total do crédito exequendo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
18/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:24

Recebidos os autos
15/09/2023 17:24

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/09/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:08

Recebidos os autos
25/08/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2023 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:13

Recebidos os autos
10/08/2023 16:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2023 17:00

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:13

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIA VIANA DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:16

Recebidos os autos
05/06/2023 14:16

Outras decisões
05/06/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/06/2023 13:25

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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