TJDFT - 0706927-39.2023.8.07.0009

1ª instância - 1° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AILON CRISOSTOMO BARBOSA

CPF *57.***.*29-87

Advogados

MARCIO LUIZ RABELO

OAB: 32453/DF

CPF *10.***.*66-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:18

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 04/10/2023 18:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 04/10/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 17:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 27/09/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 08:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 02:44

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706927-39.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AILON CRISOSTOMO BARBOSA SENTENÇA Os presentes autos versam sobre procedimento instaurado para apurar condutas supostamente criminosas tipificadas nos arts. 129, “caput”, e 147, “caput” do Código Penal, nos termos relatados pela autoridade policial.

    Com vista, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito (id 171033542).

    Relatados, decido.

    As partes entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa (ata de id 170997727).

    O autor do fato e vítima são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

    Portanto, HOMOLOGO o mencionado acordo para que surta seus efeitos legais.

    Outrossim, a composição civil formulada subsome-se ao disposto no art. 74, § único, da Lei nº 9.099/95, acarretando a renúncia ao direito de representação e/ou retratação da representação por parte da vítima.

    Por consequência, havendo notícia de infrações penais que se perseguem mediante ação pública condicionada à representação da vítima, em face do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, acolho a r. promoção Ministerial para determinar o arquivamento do feito, isto com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o Ministério Público.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 14/09/2023 20:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 16:41

    Homologada a Transação

  • 11/09/2023 16:41

    Composição Civil dos Danos

  • 05/09/2023 20:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 05/09/2023 20:34

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 05/09/2023 11:28

    Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 30/08/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 04/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 21/08/2023 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 04/08/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 23:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 21:33

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 11:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 25/07/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 09/06/2023 17:42

    Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 09/06/2023 17:39

    Juntada de intimação

  • 10/05/2023 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 09/05/2023 20:30

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 15:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 08/05/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 21:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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