11/11/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:44

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:12

Recebidos os autos
15/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:12

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/10/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
14/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/10/2024 12:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:50

Recebidos os autos
07/06/2024 15:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/05/2024 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/05/2024 20:51

Juntada de Certidão
30/05/2024 20:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:42

Recebidos os autos
17/04/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
12/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 15:37

Recebidos os autos
04/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 22:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/04/2024 22:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 22:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:41

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:02

Expedição de Ofício.
02/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
29/09/2023 21:25

Juntada de Certidão
29/09/2023 21:17

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0707611-76.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EDSON SILAS BESERRA MATOS DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por EDSON SILAS BESERRA MATOS, indiciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei n° 10.826/2003 e 180, caput, do Código Penal.

O investigado está assistido por Advogado, conforme termo de ID 170384996.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 170384092. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 162548278); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário EDSON SILAS BESERRA MATOS.

DECRETO o perdimento da arma de fogo, munições e seus eventuais acessórios, apreendidos nos autos, conforme documento de ID 162547231, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 19, caput, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento da medida.

Intime-se o Defensor para anexar a procuração aos autos.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
14/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/09/2023 10:37

Recebidos os autos
12/09/2023 10:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/08/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
31/08/2023 13:31

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:35

Recebidos os autos
30/06/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
23/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
22/06/2023 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/06/2023 13:46

Juntada de Certidão
22/06/2023 07:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
22/06/2023 07:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 14:52

Expedição de Alvará de Soltura .
21/06/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/06/2023 12:12

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/06/2023 11:44

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:29

Juntada de gravação de audiência
21/06/2023 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 18:47

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:46

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/06/2023 10:28

Juntada de laudo
20/06/2023 08:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/06/2023 04:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 04:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 04:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/06/2023 04:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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